Emenda que limita edição de MPs será promulgada às 15 h
Pela nova legislação, as MPs passarão a valer por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, caso não sejam votadas pela Câmara ou pelo Senado. Passados os 120 dias sem votação final, as MPs perderão a eficácia, desde sua edição. Antes da emenda, as MPs tinham validade de 30 dias mas podiam ser reeditadas indefinidamente. Com isso, algumas delas estão em vigor há mais de seis anos.
Outra modificação importante na tramitação das medidas provisórias diz respeito ao funcionamento do Congresso Nacional. Pela sistemática anterior, as MPs deveriam ser examinadas em sessão conjunta com a presença de senadores e deputados. Com a nova lei, as medidas provisórias passarão a ser votadas em sessões separadas da Câmara e do Senado.
É opinião corrente entre os senadores que a emenda modifica as relações entre o Legislativo e o governo federal e restaura as prerrogativas legislativas do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, acaba com a omissão que atingia a imagem do Parlamento, sempre abalada pela demora em decidir pela aprovação ou rejeição das medidas provisórias, que acabavam sendo reeditadas pelo Executivo.
O senador José Fogaça (PMDB-RS) considera que o Brasil está diante da mais importante emenda constitucional desde a Assembléia Constituinte. O senador Paulo Hartung (PPS-ES) reconhece que a tramitação agregou qualidade ao texto. Ele afirma que não é um texto perfeito, mas permite ao Legislativo sair da cômoda posição de criticar a voracidade legislativa do Executivo. Já o senador Sebastião Rocha (PDT-AP) aponta três problemas na matéria: a perpetuação das MPs em vigor; a omissão do texto a respeito do decreto legislativo; e a questão de saber-se se o exame da MP começa na Câmara ou no Senado. Na opinião de Rocha, se a tramitação iniciar-se pela Câmara, haverá sempre problemas no Senado.
10/09/2001
Agência Senado
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