EMENDA SOBRE GASTOS DAS CÂMARAS SERÁ PROMULGADA SEGUNDA
A emenda constitucional que estabelece limites para os gastos das câmaras de vereadores, de acordo com critério que leva em consideração a população do município, será promulgada na próxima segunda-feira. De acordo com a emenda, cidades com até 100 mil habitantes não poderão ultrapassar 8% da receita municipal com gastos em subsídios de vereadores, funcionários e manutenção das câmaras, excluídos os gastos com inativos. Os demais percentuais são o seguintes: 7% para municípios de até 300 mil habitantes; 6% naqueles com até 500 mil habitantes; e 5% nos municípios com população superior a 500 mil habitantes.De iniciativa do então senador Esperidião Amin, a proposta de emenda constitucional (PEC) obteve a aprovação do Senado, foi modificada pela Câmara dos Deputados e retornou à apreciação dos senadores, que acompanharam o relator final da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), e mantiveram o texto da Câmara.- A emenda à Constituição disciplinou o que hoje não tem disciplina alguma - disse o senador.Outro aspecto positivo da emenda, segundo Jefferson Péres, está na obrigatoriedade de os prefeitos repassarem os recursos às câmaras municipais até o dia 20 de cada mês e sem ultrapassar os limites fixados, sob pena de incorrerem em crime de responsabilidade. O efeito dessa medida, na opinião do relator, será o de evitar "as barganhas antiéticas que hoje ocorrem entre prefeitos e vereadores".Por outro lado, observou o senador, o estabelecimento de subtetos para os subsídios dos vereadores, que variarão de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais, também levando em conta a população do município, contribuirá para a contenção dos gastos com os legislativos.Mesmo reconhecendo que há imperfeições na PEC, como o percentual de 5% de gastos para cidades com população acima de 500 mil habitantes, considerado muito alto por vários senadores, Jefferson argumenta que nesses centros urbanos a imprensa e a opinião pública são mais atuantes na fiscalização dos gastos públicos e certamente impedirão que as câmaras elevem os gastos atuais
11/02/2000
Agência Senado
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