Emenda quer independência na gestão financeira para todas as unidades da Federação
Encontra-se aguardando inclusão na Ordem do Dia do Senado proposta de emenda à Constituição que cria condições para que haja no Brasil uma ampla independência na gestão financeira de todas as unidades federativas, desvinculando estados e municípios das normas gerais de finanças públicas em vigor, fixadas por iniciativa da União.
A proposta, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), recebeu, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), voto contrário em separado do senador Romero Jucá (PSDB-RR), para quem as mudanças propostas levariam o Brasil a uma situação similar à da Argentina, onde o poder central não consegue controlar as emissões de títulos e os gastos excessivos das províncias, gerando uma desordem fiscal e monetária no país.
Na proposta de Requião, o artigo 163 da Constituição seria alterado, admitindo, para o estabelecimento de normas de enquadramento das finanças públicas, o estabelecimento de -leis complementares-, em vez de -lei complementar-, como está definido ali, de modo a abrigar legislações estaduais e municipais.
A proposta também revoga o artigo 165, parágrafo 9º da Constituição e altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também com a finalidade de dar maior independência de gestão nas finanças públicas aos estados e municípios.
Para o senador Romero Jucá, a conseqüência prática da proposta seria permitir que estados e municípios passassem a fazer suas próprias leis de responsabilidade fiscal, deixando a lei atualmente em vigor ( nº 101 de 2000) destinada a enquadrar apenas as finanças da União.
Para Romero Jucá, a proposta -não contribui para que o Brasil alcance equilíbrio nas contas públicas. Pelo contrário, prejudica o processo de sua implementação, já em estágio avançado-. Para o senador, vice-líder do governo no Senado a proposta induziria os 5.550 municípios brasileiros a terem, cada um individualmente, sua própria lei de responsabilidade fiscal.
Com isso, entende Jucá, a manutenção do equilíbrio fiscal nas diversas esferas de poder estaria comprometida, abrindo-se espaço para que venha a ocorrer no Brasil, fenômeno similar ao que ocorre hoje na Argentina, -onde o governo federal é impotente na busca do equilíbrio das constas públicas-, uma vez que as províncias não se integram em um esforço comum em busca do ajuste fiscal do país como um todo.
22/11/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
MOZARILDO CAVALCANTI QUER DESMEMBRAR AS GRANDES UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Unidades da federação possuem organismos de políticas para mulheres
Crivela pede independência financeira para as Forças Armadas
Preço do combustível muda em quatro unidades da federação
Presidente da TV União enfatiza independência financeira e modernidade da rede
Hortas urbanas de seis unidades da Federação vão ter recursos do governo federal