EMENDAS AO PPA E AO ORÇAMENTO PODEM SER APRESENTADAS ATÉ O DIA 22
Para o PPA, os parlamentares devem encaminhar no máximo 12 emendas, sem limite de valor. Já para o orçamento podem ser apresentadas até 20 emendas individuais, que não podem exceder, no seu total, o valor de R$ 1,5 milhão. .
As bancadas estaduais podem propor no máximo dez emendas ao orçamento e 20 ao PPA. As bancadas regionais, cinco e dez, respectivamente. As comissões permanentes, por sua vez, apresentam até dez emendas tanto para o PPA quanto para o orçamento. As emendas de comissão são discutidas e votadas em cada uma delas, e depois enviadas à Comissão Mista de Orçamento. .
O relator do PPA, deputado Renato Vianna (PMDB-SC), tem até o dia 17 de novembro para apresentar seu parecer final. Quanto ao orçamento, vai até o dia 29 de novembro o prazo para que o relator, deputado Carlos Melles (PFL-MG), apresente seu relatório final. .
PRAZOS DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO PLANO PLURIANUALApresentação de emendasaté 22/10/99Publicação e distribuição de avulsos das emendasaté 27/10/99Apresentação, publicação, distribuição e votação do parecer do relator sobre o projeto de leiaté 17/11/99 Encaminhamento do parecer da comissão à Mesa do Congressoaté 24/11/99 ORÇAMENTO PARA 2000Apresentação de emendas Até 22/10/99 Publicação e distribuição de avulsos das emendasaté 24/10/99Apresentação, publicação, distribuição e votação dos pareceres setoriaisaté 14/11/99Apresentação, publicação, distribuição e votação do parecer finalaté 29/11/99Sistematização do parecer sobre o projeto e encaminhamento do parecer da comissão à Mesa do Congresso Nacional Até 08/12/99Sistematização das decisões do plenário do Congresso Nacional e geração do autógrafoaté 15/12/99
11/10/1999
Agência Senado
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