Encerrado debate sobre superendividamento
A comissão temporária que avalia propostas de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já encerrou a audiência que debate o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento.
Entre os convidados para o debate, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Alessandra Bentes, afirmou que a oferta 'banalizada' de crédito induz ao superendividamento.
A comissão, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o PLS 282/2012, que dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou direitos de qualquer natureza. O relator é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
19/02/2013
Agência Senado
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