ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA CLT GERA DEBATES NO PLENÁRIO
Primeiro senador a falar durante o debate do projeto do Executico que enquadra os servidores públicos no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) disse que a mudança deixa muito a desejar. "Não entendi por que a União retomou essa idéia de contratar pela CLT. A idéia não é boa para o servidor nem para o Estado", sustentou ele. Em sua opinião, essa mudança está totalmente em desacordo com os princípios da reforma administrativa. Para a senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), a aprovação do projeto resultará na fragilização total e completa do serviço público brasileiro. "Hoje, temos servidores desrespeitados, com salários congelados há cinco anos, desmotivados e ainda responsabilizados pelos desmandos desse país", lastimou. Para ela, o que o governo quer é retirar direitos, não melhorar o serviço público.Na opinião de Heloísa Helena (PT-AL), a própria exposição de motivos do governo deixa claro que seu objetivo é ter mais facilidade para demitir. "É um projeto que estabelece mecanismos para desmantelar mais ainda o serviço público, para demitir mais e, portanto, ter mais dinheiro nos cofres públicos para o pagamento de juros".O senador Edison Lobão (PFL-MA) argumentou que uma leitura atenta do projeto revela que o governo não está inovando em nada em matéria de demissão. "O poder público já tem todas as prerrogativas de demitir. O que o projeto está fazendo é apenas prever que os funcionários serão regidos pela CLT", esclareceu. Arlindo Porto (PTB-MG) pediu uma discussão mais aprofundada do assunto. Ele argumentou que a legislação sobre o servidor público não pode ser mudada a cada momento e pediu que se refletisse sobre a eficácia do que se estava votando. Sebastião Rocha (PDT-AP) antecipou seu voto contrário à matéria, dizendo que o governo federal está tentando reduzir direitos assegurados aos trabalhadores em geral e, em especial, aos servidores públicos. "Não há dúvida que o objetivo é facilitar a demissão de servidores", sustentou. O senador Amir Lando (PMDB-RO) referiu-se ao projeto como uma tentativa de privatizar as relações de estado. Ele lembrou que o funcionário público, celetista ou estatutário, é contemplado por disposições penais típicas que só atingem o servidor do Estado. Também lastimou que o governo queira economizar em cima dos servidores.Ao anunciar seu voto contrário, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) referiu-se ao projeto como mais uma providência para desmoralizar o serviço público. Ele achou absurdo que a insufiência de desempenho esteja entre os motivos para a demissão de servidor. E advertiu: "sabemos como as coisas se passam na administração pública".Dizendo-se perplexo, o senador Roberto Saturnino (PSB-RJ) também foi contrário ao projeto, dizendo que ele contraria toda uma lógica da reforma administrativa. "É mais uma tentativa de fragilização do serviço público e também mais uma tentativa de identificar o público com o privado nesse processo de privatização do setor público", analisou.Favorável à iniciativa, Bello Parga (PFL-MA) observou que, com as novas normas em vigor, o regime celetista não dispensará a realização de concurso para a contratação de servidor. Também destacou que "o funcionário público não perderá sua condição de protegido pelo Estatuto dos Servidores". Lauro Campos (PT-DF) disse que o projeto não é do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, mas "vem mais de cima, vem do FMI". Em sua opinião, o governo quer acabar com tudo para que "o trabalhador seja unicamente escravo do capital que aí está". Em sua opinião, o governo está economizando sobre o homem, a vida, os velhos, a saúde e as crianças, para cumprir compromissos com os agiotas do mundo". O senador José Roberto Arruda (PSDB-DF) frisou que o projeto não se aplica aos servidores em atividade, mas a novos servidores, que aceitarem essa modalidade de contratação, depois de submetidos a concurso público.
01/02/2000
Agência Senado
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