Ensino superior particular: Procon-SP divulga balanço de protocolo de intenções para atendimento col
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Após seis meses de ter sido firmado um Protocolo de Intenções entre a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, a UNE - União Nacional dos Estudantes e a UEE/SP - União Estadual dos Estudantes, com objetivo de, coletivamente, solucionar amigavelmente os problemas dos alunos com as faculdades, detectou-se que um dos resultados positivos alcançados foi a adequação à legislação (CDC e Lei 9.870/99) de cláusulas dos contratos de prestação de serviços educacionais. Desde sua assinatura (14/11/2000) até a presente data foram realizados Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com três instituições de ensino: Universidade Cruzeiro do Sul – UNICSUL (10 mil alunos); Universidade Ibero Americana – UNIBERO (8,8 mil alunos) e Universidade Ibirapuera (4 mil alunos). São aproximadamente 22,8 mil alunos beneficiados que, independentemente deste acordo em âmbito coletivo, também poderão procurar seus direitos nas situações em que, individualmente, sintam-se prejudicados pelas atuações ou medidas adotadas pelas faculdades. Nas reuniões realizadas com os respectivos representantes das faculdades também foram abordados assuntos como valor da anuidade ou semestralidade e informações a respeito de procedimentos adotados por estas instituições que, na ocasião, prestaram esclarecimentos e apresentaram documentos relacionados às reclamações. Para os técnicos do Procon-SP a atuação e abordagem das questões que afligem os alunos têm contribuído para a transparência na relação entres os estudantes e escolas e, consequentemente para o cumprimento da Lei 9.870/99 e Medida Provi07/03/2001
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