Entidades sindicais terão direito a informações sociais do governo
De acordo com o texto aprovado, que ainda deverá ser apreciado em turno suplementar, os Ministérios do Trabalho e da Previdência Social - além de órgãos da administração federal direta e indireta - deverão fornecer as informações solicitadas no prazo de 60 dias após o primeiro dia subseqüente ao último mês de referência da informação solicitada. Ou a partir de outubro do ano seguinte ao ano-base, no caso da RAIS.
Por meio de um destaque para votação em separado - apresentado pelo líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE) - foram reinseridos no texto aprovado dois parágrafos, excluídos durante a tramitação da proposta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Com isso, o projeto volta a prever sanções aos responsáveis pela falta de liberação de informações solicitadas pelas entidades sindicais.
O servidor responsável por atraso injustificado na entrega de informações poderá ser punido com advertência ou suspensão. A recusa comprovada e injustificada em fornecer os dados requeridos passa a ser considerada insubordinação grave em serviço, passível de penas como demissão, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada.
- Uma lei que não estabelece sanções é uma lei que não pega, uma vez que ninguém se dispõe a cumpri-las - disse José Eduardo Dutra ao defender a reinclusão dos dispositivos.
Também foi aprovado, em turno suplementar, o projeto de lei da Câmara que cria a profissão de técnico em segurança patrimonial. Entre as atribuições desses técnicos estão as de planejamento de serviços de segurança patrimonial em organizações privadas e organização e fiscalização dos serviços de vigilância próprios de empresas ou prestados por terceiros. O projeto voltará à Câmara dos Deputados.
Nesta terça realizou-se o primeiro dia de discussão da proposta de emenda constitucional que prevê a aplicação em projetos de infra-estrutura econômica de 25% dos recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Esses fundos contam com 3% do produto da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta permanecerá em discussão por mais quatro sessões.
O Plenário acolheu ainda três projetos de decreto legislativo que permitem o funcionamento de emissoras de rádio. Um dos projetos aprovados renova a concessão da Fundação Santa Luzia de Mossoró para explorar serviço de radiodifusão em ondas médias em Mossoró (RN). Os dois outros autorizam a Associação Cultural de Morro Redondo e a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Barra a executar serviço de radiodifusão comunitária nas cidades de Morro Redondo (RS) e Barra (BA).
20/03/2001
Agência Senado
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