Escolha de diretores de agências reguladoras precisa ficar livre de ingerências políticas, concordam participantes de audiência pública
A necessidade de mais autonomia técnica e financeira para as agências reguladoras brasileiras foi unanimidade entre os participantes da audiência pública que debateu o projeto de lei (PL 3.337/04), de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei Geral das Agências reguladoras. A reunião foi a última de 2009 dentro da Agenda 2009-2015:Desafios Estratégicos Setorias, ciclo de debates promovido pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desde o começo do ano.
O presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), presidiu a reunião e debateu com os três palestrantes os possíveis avanços e retrocessos do PL 3.337/04, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Todos concordaram que o processo de indicação e escolha dos dirigentes das agências precisa ficar livre de ingerências políticas.
O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, afirmou que, embora enviado ao Congresso Nacional em abril de 2004, o PL "não está parado na Câmara dos Deputados", pois vem sendo debatido e modificado desde então, por meio de diálogos entre os diversos setores políticos, técnicos e econômicos envolvidos.
O representante da Casa Civil defendeu a ampliação da prestação de contas por parte das agências reguladoras e a permanente fiscalização e aperfeiçoamento dos marcos regulatórios de cada setor estratégico. Ele afirmou que a qualidade da regulação no Brasil ainda é inferior à média mundial, conforme análises de organismos internacionais.
- Ainda há muito que fazer na qualidade da nossa regulação - disse Luiz Alberto dos Santos, destacando que a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel) é uma das agências reguladoras brasileiras mais bem qualificadas atualmente.
Ele também registrou que o projeto de lei em debate prioriza a autonomia financeira e a independência técnica das agências brasileiras, além de manter a figura da Ouvidoria em cada uma delas, órgão independente em relação ao Conselho Diretor da respectiva agência. Luiz Alberto destacou ainda que o projeto dá mais publicidade e transparência para as reuniões decisórias das agências, inclusive com gravação em vídeo, e aumenta a importância do planejamento estratégico desses órgãos.
O presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), Wanderlino Teixeira de Carvalho, ressaltou que a regulação é e deve ser encarada como uma questão estratégica para o Brasil. A existência de uma Ouvidoria em cada agência é essencial, disse Wanderlino.
- A Ouvidoria é uma janela entre a agência reguladora e a sociedade - disse o presidente da Abar, afirmando também que as agências reguladoras precisam de garantias para que seus processos decisórios sejam céleres.
Para ele, o principal objetivo de um órgão de regulação deve ser a manutenção do equilíbrio entre os governos, as concessionárias de serviços públicos e os usuários, para que o interesse público seja preservado. Wanderlino afirmou que a ingerência política ou partidária, o conhecimento técnico inadequado e a corrupção são elementos que acabam com a possibilidade de o interesse público ser colocado em primeiro lugar. Collor e Wanderlino concordaram que o processo de escolha dos dirigentes das agências (bem como dos ouvidores) deve ficar livre de ingerências políticas. Ambos elogiaram o modelo chileno, que realiza concursos públicos para a escolha de membros de conselhos diretores de agências reguladoras.
- Para ser eficiente, não pode haver ingerência política na escolha dos membros do Conselho Diretor da agência - disse Collor.
O vice-presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Ralph Lima Terra, defendeu a separação nítida das atribuições entre ministérios e agências. Para ele, a definição da política setorial e das diretrizes, além do planejamento das licitações e outorgas de serviços públicos, deve ficar a cargo de cada ministério. Às agências ficaria a atribuição de realizar o processo de outorga (com base nos parâmetros recebidos pelo respectivo ministério), conduzir as licitações e gerenciar e fiscalizar a implementação dos contratos. Ele também defendeu mais independência para as agências.
- As agências reguladoras devem ser órgãos de Estado, independente do governo em andamento - disse.
De acordo com os palestrantes, o PL 3.337/04 também institui maior articulação entre as agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor e do meio ambiente e também aumenta a articulação entre as agências nacionais e as agências estaduais e municipais. Collor apoiou a ideia de que diretores e ouvidores das agências tenham mandato de quatro anos (sem recondução) e mandatos não coincidentes com o mandato do presidente da República.
Quanto à fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto estabelece que o TCU só poderá se pronunciar sobre o mérito das deliberações de natureza regulatória das agências quando for solicitado pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, e respectivas comissões. Cada agência também deverá enviar relatório anual para a Câmara e para o Senado, para que seja avaliado o cumprimento das metas estabelecidas e dos planos estratégicos de Trabalho e de Gestão e Desempenho, previstos no projeto.
A CI volta a se reunir na quinta-feira (10), em reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), às 8h30, para o debate sobre o recente blecaute que atingiu parte do território nacional no mês de novembro.
07/12/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
Participantes de audiência pública concordam que setor de cartões de crédito precisa de urgente regulamentação
CI debaterá agências reguladoras em audiência pública
CI tem audiência pública para debater agências reguladoras
Criação da Lei Geral das Agências Reguladoras é discutida em audiência pública
Aprovadas indicações de diretores para agências reguladoras
CCJ vota mudanças em indicação e exoneração de diretores de agências reguladoras