NetSaber - Banco de Notícias

Esperada execução do orçamento
A primeira ação da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa neste ano será buscar a aprovação, em segundo turno, da emenda constitucional que torna obrigatória a execução do orçamento do Estado. A proposta foi aprovada, em primeiro turno, no final do ano passado. O presidente da comissão, deputado Berfran Rosado, do PPS, disse que é fundamental a aprovação da emenda para o bom desempenho do trabalho do grupo em 2002. Instalada no ano passado, a Comissão de Fiscalização e Controle tem a tarefa de fiscalizar a execução orçamentária em todos os setores do Estado, especialmente nos essenciais, como educação, saúde e segurança pública. No primeiro ano de atividade, a comissão enfocou o debate em torno do caixa único do Estado e os saques efetuados pelo Executivo que, em dezembro de 2001, chegavam a R$ 1,3 bilhão.

Berfran afirmou ainda que o desempenho da comissão também dependerá da instalação da Subcomissão Mista do Caixa Único, que deverá acontecer tão logo a Assembléia retome as atividades legislativas do ano. O relator da subcomissão, Bernardo de Souza, do PPS, declarou que os deputados pretendem buscar todas as informações necessárias que indiquem o destino que o governo deu aos recursos do caixa único nos últimos três anos. Ele prevê surpresas na medida em que o trabalho avançar, 'pois até o momento o Executivo se negou a prestar contas da aplicação desse dinheiro'. Bernardo lembrou que a legislação determina a reposição dos valores do caixa.


Rossetto será ouvido por declarações sobre Vieira
O vice-governador Miguel Rossetto terá de prestar esclarecimentos junto ao Tribunal de Justiça (TJ) sobre as declarações de que o deputado Vieira da Cunha seria financiado pelo jogo do bicho. Vieira se sentiu ofendido e entrou com interpelação judicial no TJ. O desembargador Antônio Carlos Mangabeira, do Pleno do TJ, deferiu ontem o pedido do deputado. A audiência com o vice-governador será realizada no dia 21 de fevereiro, às 15h.


Cresce rigor da lei sobre governos
Uso do poder para benefícios eleitorais é proibido, como aumento salarial a servidores a partir de julho

A Lei de Responsabilidade Fiscal deverá ser cumprida à risca neste ano pelos governadores para evitar que eles sofram pesadas sanções e até pena de prisão caso tentem burlar dispositivos existentes na legislação que visam evitar a utilização da máquina pública para benefícios eleitorais. No último ano de mandato, estão previstas pela lei fiscal regras novas, como a proibição da concessão de aumento salarial a qualquer categoria a partir de julho, ou seja, a 180 dias do encerramento da administração. Com exceção do reajuste anual para correção da inflação, previsto na Constituição federal, qualquer outra forma de elevação salarial passa a ser crime, sujeito a pena de reclusão do governador de um a quatro anos. Se concedido aumento, o ato será nulo, mas não evitará a possibilidade de punição.

A partir de abril, os executivos estarão proibidos de contrair despesas que não possam ser pagas integralmente até dezembro. Outra restrição é se houver parcelas que o próximo governo deverá quitar sem que esteja comprovada a disponibilidade de caixa. Essa foi a forma encontrada para evitar legalmente que os restos a pagar passem do atual ao administrador que o sucederá. Se os governadores não obedecerem à regra, a pena prevista é de prisão. Desde o 1º dia deste ano, eles estão também proibidos de contratar empréstimos de instituições financeiras por antecipação de receita. Apesar de não prever sanção penal, se houver negociações dessa natureza, elas deverão ser consideradas nulas pelos tribunais de contas.

Além das novidades fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o último ano de administração, os governos terão que, até dezembro, reduzir o percentual de despesa com pessoal. Em agosto de 2001, o Executivo do Estado estava consumindo 59,59% da receita corrente líquida com pagamento dos servidores. O limite a que terá de chegar em 11 meses é de 49%, devendo reduzir, em menos de um ano, dez pontos percentuais com a folha, sob pena de o governador ter multa de 30% dos seus vencimentos.

A legislação eleitoral também impõe restrições nos atos do governo. Em julho, passará a ser proibida a realização de transferências de recursos aos municípios, com exceção de verbas destinadas ao cumprimento de obrigações formais preexistentes e destinadas a atender a situações de emergência ou calamidade pública. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Gleno Scherer, a lei é suficientemente rígida, tanto em sanções administrativas como penais, para evitar os excessos que poderão vir a ser cometidos. 'Os administradores podem não concordar com o texto, mas terão de se submeter às suas exigências', alertou Scherer.


Alckmin discute limites da legislação eleitoral
O governador paulista Geraldo Alckmin vai se reunir hoje com todo o seu secretariado no Palácio dos Bandeirantes. O tema central do encontro será a discussão dos limites impostos pela legislação eleitoral para a realização de convênios com prefeituras, repasse de verbas e contratos de serviços em geral. Também será avaliada a questão da desincompatibilização dos secretários que pretendem disputar eleição. O limite, pela lei eleitoral, será 6 de abril.


Melo acha que acordo na Câmara une partidos
O líder da bancada do PMDB na Câmara Municipal de Porto Alegre, vereador Sebastião Melo, afirmou ontem que a eleição de José Fortunati, do PDT, à presidência da Casa está garantida para o dia 30. 'A renúncia do presidente Fernando Záchia no final deste mês é uma decisão partidária e ficou assegurada', reiterou. A permanência de Carlos Alberto Garcia, do PSB, no cargo de 1º vice-presidente da Mesa, e de Helena Bonumá, do PT, na 1ª secretaria, resultou num impasse, inviabilizando a eleição que seria realizada quinta-feira. O acordo verbal entre os blocos democrático-liberal (PMDB, PPB, PFL e PSDB) e trabalhista (PDT e PTB), que previa a presidência para Fortunati e a vice-presidência para Reginaldo Pujol, do PFL, também foi prejudicado. Apesar disso, os dois blocos sustentam o entendimento.

Segundo Melo, essa negociação aproximou o PDT e o PMDB com vistas à eleição para o governo do Estado. 'É um embrião. Poderemos compor aceitando, inclusive, que o PDT tenha a cabeça de chapa', revelou Melo. O líder da bancada do PDT, Nereu D'Ávila, também reafirmou o compromisso com o bloco democrático-liberal e descartou nova aproximação com o PT. 'Sou de palavra e acredito no acerto. Fortunati precisa de governabilidade e, se Garcia ficar na vice-presidência, não vamos ter essa garantia. Após o tumulto na sessão plenária de quinta-feira, ficou impossível negociar qualquer coisa com o PT', disse. Nereu antecipou que na próxima semana a bancada se reunirá para 'tomar medidas drásticas'.

Os partidos da Frente Popular (PT, PSB e PC do B) formaram comitê de vereadores para tratar do assunto a partir de segunda-feira. Em reunião ontem à tarde, elaboraram nota oficial repudiando os acontecimentos na sessão extraordinária que adiou a eleição e confirmando a candidatura do vereador Estilac Xavier, do PT, à presidência da Câmara. 'Vamos conversar com os 13 partidos e discutir sobre a renúncia aos cargos da Mesa. Na condição de maior bancada, não abrimos mão de comandar a Casa ainda neste ano', declarou Estilac.


Ciro apresenta proposta do PPS
O candidato do PPS à Presidência, Ciro Gomes, pretende apresentar neste mês o programa de governo elaborado pelo parti do. A idéia é discutir as propostas com vários segmentos da sociedade civil em viagens pelo país. Segundo documentos divulgados no site oficial do candidato, ele defenderá quatro idéias básicas: crescimento da economia, distribuição de renda, retomada da soberania nacional e moralização da vida pública. Para garantir o crescimento, conforme o ex-ministro da Fazenda, é preciso aumentar o nível de poupança doméstica e, gradualmente, minimizar a necessidade de financiamento externo. Ciro também defende a modificação do modelo tributário, acabando com os impostos sobre toda a cadeia produtiva. Ele ressaltou a necessidade de modificação na estrutura da previdência social.


Governador de Alagoas não consulta Assembléia
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, do PSB, decidiu promulgar, sem a sanção da Assembléia, o projeto de orçamento para 2002 no valor de R$ 2,6 bilhões. Lessa, que perdeu o apoio da sua bancada, vinha tendo problemas com o assunto: os deputados adiaram por três vezes a votação. Para promulgar e sancionar o projeto, Lessa obteve parecer favorável do procurador-geral de Alagoas, Paulo Lobo, amparado na Constituição estadual.


PMDB do Paraná acusa PFL de suposto caixa dois
O diretório do PMDB no Paraná começou a distribuir ontem jornal, de 64 páginas, com cópias de parte dos papéis das investigações do Ministério Público Estadual sobre o suposto caixa dois na campanha da coligação liderada pelo PFL à Prefeitura de Curitiba. Na capa do jornal, o presidente do PMDB, senador Roberto Requião, afirma que esse é o maior escândalo eleitoral revelado até agora. Segundo o partido, foram impressos 40 mil exemplares.


Marta reassumirá cargo após 15 dias de férias
Depois de 15 dias de férias, a prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, do PT, reassumirá o cargo segunda-feira. Durante o seu afastamento, o vice-prefeito Helio Bicudo comandou o Executivo. No primeiro dia de retorno ao trabalho, a agenda da prefeita irá se resumir a compromissos no gabinete. A programação de férias de Marta incluiu a estada em Paris, na casa do namorado, o franco-argentino Luis Favre.


Itamar segue com exonerações
O governador de Minas, Itamar Franco, em mais uma investida contra o seu vice-governador, Newton Cardoso, anunciou ontem mais 13 exonerações, todas de diretores dos departamentos estaduais de Estradas de Rodagem e de Obras Públicas. Os dois órgãos eram comandados por apadrinhados de Cardoso. Nesta semana, como parte da reforma administrativa, Itamar demitiu outras 13 pessoas, a maioria delas também ligadas ao vice-governador.

A reforma anunciada pelo governador mineiro representou uma espécie de retaliação a Cardoso por ele ter declarado que não abriria mão da candidatura a governador em favor de Itamar. Caso não concorra à Presidência da República pelo PMDB, uma das alternativas do governador é a busca da reeleição.


Apagão faz STF beneficiar o Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou que a parcela da dívida do governo do Rio de Janeiro com a União não seja paga. O racionamento de energia fez o estado perder receita. Com a decisão, o governador Anthony Garotinho terá de arcar com apenas 20% da parcela mensal. A medida é retroativa a junho de 2001. No primeiro dia útil do ano, o estado entrou com pedido de liminar contra as perdas devido ao apagão. Conforme a ação impetrada, a União teria provocado o desequilíbrio dos contratos de financiamento ao impor o racionamento.


Escola de samba promove a candidatura de Roseana
O carnavalesco da Escola de Samba Grande Rio, Joãosinho Trinta, admitiu ontem que o enredo da agremiação no desfile do grupo especial, 'Os Papagaios Amarelos nas Terras Encantadas do Maranhão', vai promover a candidatura da governadora Roseana Sarney à Presidência da República. 'A política não é a minha avenida, mas com Roseana eu subo em palanque', disse ele, que é amigo da família.


Ex-delegado não responderá a crime
O ex-delegado de Polícia Nelson Soares de Oliveira não responderá a crime de falsidade de documento público, tendo inquérito policial concluído por não haver motivos para indiciamento. Estava em investigação o fato de ele ter dois números de registro da carteira de identidade. Durante o seu depoimento à CPI da Segurança Pública, Oliveira foi acusado de ter prestado falso testemunho quando garantiu ser portador de apenas uma identidade. Ele acabou exibindo aos deputados dois documentos com numerações diferentes. O inquérito policial concluiu que não houve má-fé por parte do ex-delegado e a causa da existência das duas carteiras foi uma falha do Instituto de Identificação.


Artigos

Crise e oportunidade
Carlos Adílio Maia do Nascimento

Passamos a entrada de ano na Granja, em Santa Vitória do Palmar, ou seja, na Metade Sul, essa decantada parte do nosso Estado que cada vez mais mergulha em profunda depressão. O que vemos é a lavoura plantada, irrigada, o arroz crescendo bonito e aquela permanente expectativa do homem agricultor por um verão quente e claro para que tenha uma boa colheita, acompanhada de crédito adequado e preço justo, para que possa pagar suas contas. Deve ser uma força telúrica que mantém esse homem produzindo obstinadamente, contra tudo, talvez até contra o bom senso. Fizemos votos pelo pronto desencadear de um novo ciclo para a Metade Sul, mais justo, mais rico e sustentável.

Agora estamos em La Paloma, bucólica praia que, como todo o Uruguai, muda pouco e nos proporciona tranqüilidade e uma sensação quase que de passado. Este ano, porém, La Paloma não está muito tranqüila, pois vive do turismo argentino, que não veio e não trouxe os ingressos com os quais contam os moradores locais. Preparam-se o ano inteiro para receber os veranistas e estão frustrados com sua ausência.

Nesse clima, temos a oportunidade de vivenciar mais de perto o drama que vive nossa vizinha Argentina. Uma nação privilegiada, uma economia em derrocada, vivendo uma crise global. As causas são várias, sendo as mais importantes uma teimosa paridade cambial mantida por um tempo demasiado, uma indisciplina fiscal e, como agravante, uma corrupção generalizada. O povo não acredita mais em seu governo e exercita atos de desobediência civil.

O presidente Fernando Henrique, falando sobre a Argentina, disse: 'É hora do Hino Nacional, não de canções partidárias'. E o principal jornal uruguaio, El País, coloca o dito como 'a frase do dia'. Esperamos que nossos vizinhos tenham, nesta hora de crise, a maturidade que nós, brasileiros, tivemos quando da desvalorização do real, há dois anos. Os preços não subiram, as mercadorias não desapareceram. E a inflação não voltou.


Colunistas

Panorama Político - A. Burd

Irá até o fim
1) A Frente Popular pesou prós e contras: assume risco de enfrentar dificuldades para aprovar projetos do Executivo ao longo do ano, incluindo a revisão do IPTU, mas não renunciará à 1a-vice-presidência e à 1a-secretaria da Câmara Municipal de Porto Alegre. A ordem é manter confronto sem recuar.
2) O presidente da Câmara, Fernando Záchia, e o candidato a sua sucessão, José Fortunati, têm agenda marcada com direções de partidos para consolidar a posição na eleição da mesa diretora, adiada de quinta-feira para o dia 30 deste mês. Visitarão o PL e o PMDB na segunda-feira; o PPB e o PTB na terça. Querem manter a unidade a partir de agora sem fissuras e eventuais adesões ao bloco governista, como ocorreu durante ano passado.

Munição
A oposição na Câmara de Porto Alegre se previne: monta assessoria jurídica para evitar surpresas na votação do dia 30. Segue o exemplo da situação, que está munida de vade-mécum até os dentes.

É contra
Paulo Paim, campeão de votos entre deputados federais gaúchos e candidato ao Senado, engrossa o coro dos que são contra a realização de prévia no PT para a escolha do nome ao governo do Estado.

Campanha - O prefeito Tarso Genro percorre o Interior para divulgar o Fórum Social Mundial. Não recusa, nos encontros com lideranças do PT, abordar o tema sucessão estadual. Ontem, esteve em Vacaria e Lagoa Vermelha. Hoje, irá a Erechim e Passo Fundo. Na segunda-feira, o prefeito de Cachoeirinha, José Luiz Stédile, anunciará apoio a Tarso. Será o primeiro integrante da corrente Articulação de Esquerda a tomar essa decisão.

Diferença
A bancada do PPS denuncia que o governo está cobrando, sem autorização, alíquota de 31% de ICMS sobre o preço da gasolina, quando a lei fixa 25%. Alega que a Fazenda continua recolhendo o mesmo valor sobre cada litro praticado antes da redução no preço. A denúncia chegará na próxima semana ao Procon.

Reaproximação
Escolha do deputado Dionilso Marcon para líder da bancada estadual do PT reconcilia o governo com o MST e tenta manter a corrente Articulação de Esquerda no bloco de apoio à candidatura Olívio Dutra.

Ficam
Com os impasses na Câmara, vereadores da Frente Popular não renunciarão às comissões técnicas. Preside a de Educação com Sofia Cavedon e a de Urbanização, Transporte e Habitação com Raul Carrion.

Lance futuro
O governo do Estado não terá problemas com o magistério e servidores da segurança e do quadro geral. Garantiu em 2001 reajustes parcelados em agosto e dezembro, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe acréscimo salarial em ano de eleição por categorias.

Vetado
O Executivo encaminhou ontem à Assembléia veto total ao projeto do deputado Mário Bernd, que estimula a prática do escotismo, cedendo espaços das escolas estaduais para reuniões em horários ociosos. Caberá ao plenário, a partir de 15 de fevereiro, derrubar ou manter o veto.

Perdas
Das cinco diretorias da Câmara, o PT ocupa duas: a Administrativa e a de Atividades Complementares. Se houver rompimento, perderá esses cargos e suas funções gratificadas.

Apartes
PSDB vai abrir fogo contra governadora Roseana Sarney para ver se José Serra subirá nas pesquisas.

Presidente do STJ, Costa Leite, diz que é insatisfatório o texto da reforma do Judiciário aprovado na Câmara.

Nenhum bairro de Porto Alegre quer abrigar o sambódromo, mas o desfile de sugestões vai continuar.

Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS completa 50 anos.

Deputado Paulo Azeredo vai disputar presidência regional do PDT.

PPS terá primeira reunião da executiva estadual, 2a-feira, sob a presidência do deputado Nelson Proença.

Pela 1a vez, em 13 anos do PT no Executivo, prefeito não foi à sessão de eleição do presidente da Câmara.

Raio-X detalhado do PMDB na edição dominical do Correio do Povo.

Deu no jornal: 'Remédios devem ficar 7% mais caros este mês'. Querem provocar mais dores de cabeça.

Em cartaz nos cinemas de Buenos Aires o filme 'O poder vai dançar'.


Editorial

JUÍZES E SALÁRIOS

E completamente falsa e demagógica a celeuma sobre disparidade salarial no serviço público entre a cúpula e a base. É claro que pessoas a quem foi confiada tarefa relevante de chefia deverão perceber salário bem mais elevado do que recebem as que realizam serviços cuja execução não depende de qualificação mais apurada. Sempre foi assim e sempre será. A idéia de remuneração igual para todos, a partir da presunção de que todo tipo de trabalho tem a mesma importância para a coletividade, foi sepultada com o regime soviético das chamadas repúblicas socialistas, do Leste Europeu. A própria iniciativa privada tem a disparidade salarial: o gerente, de quem se esperam traçados políticos para a empresa, ganhará muito mais do que aquele que simplesmente os executará.

Exemplo vivo desse debate tem sido, em nosso país, a magistratura. Sempre que a demagogia ataca injustiças na retribuição salarial do serviço público brasileiro, vem a comparação do que ganham magistrados e categorias inferiores, como se juízes fossem nababos. Ninguém lembra, então, os anos e anos de estudo, o duro concurso de ingresso na carreira, as andanças pelas comarcas interioranas nas quais o magistrado vai deixando pedaços de coração pelo caminho, os perigos do ofício de julgar, a carga excessiva do trabalho a fazer do julgador um homem sem descanso. Ninguém leva isso em conta.

A Constituição atual (artigo 99) assegura ao Judiciário 'autonomia administrativa e financeira' - até cometendo a demasia, pois quem administra exercita a primordial atividade de pegar e receber em nome da entidade. No entanto, a secular cultura presidencialista de hegemonia do poder Executivo obscurece a prerrogativa da Lei Maior. Enquanto a remuneração de juízes depender, na União, do presidente e, nos estados, do governador, falar em autonomia do Judiciário é uma irrisão. Bem anda a Ajuris, entidade dos magistrados gaúchos, em manter a luta pioneira pelo cumprimento do dispositivo constitucional, uma condição basilar para a excelsa missão que a todo juiz cabe.


Topo da página



01/05/2002

Artigos Relacionados

Lessa promulga Orçamento sem aval legislativo

Lessa baixa Orçamento sem Assembléia aprovar

COMISSÃO DE ORÇAMENTO EXAMINA EXECUÇÃO DO PPA DE 96 A 98

COMISSÃO DE ORÇAMENTO ANALISA EXECUÇÃO DO PPA DE 96 A 98

Audiências debatem execução do orçamento

MOZARILDO CRITICA AUTORITARISMO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO