Estabelecimentos penais femininos poderão ter novas regras
Os estabelecimentos penais destinados às mulheres serão obrigados a manter o efetivo de segurança interno somente com agentes do sexo feminino. A proposta é do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF) e foi acolhida nesta quinta-feira (9) pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), julgou a medida positiva e lembrou que vem ao encontro das exigências constitucionais de adequação social dos estabelecimentos penais, fato que, observou, poderá resultar em maior eficiência na administração das penitenciárias femininas.
O projeto vai agora para votação do Plenário do Senado.
Futebol
Na mesma reunião, a CCJ aprovou parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) a projeto (PLS 293/01) que altera legislação que regulamenta a prática de esporte no país. A matéria foi apresentada pela comissão parlamentar de inquérito que investigou irregularidades nos times de futebol (CPI do Futebol), realizada pelo Senado em 2001. A proposta visa moralizar, por meio de regras claras, a prática do desporto nacional, cujos clubes e seus dirigentes, segundo Alvaro Dias, "já andam muito maculados por corrupção e impunidade".
- Se as verbas públicas recebidas pelos clubes de futebol não passam por controle sério, cabe à legislação estabelecer regras para prevenir os crimes de fraudes daí decorrentes, em louvor aos princípios da moralidade e da legalidade - garantiu o senador.
Distribuídos em 16 artigos, o projeto obriga, entre outras medidas, as entidades envolvidas com a prática do futebol a apresentar, em prazos fixados, demonstrativos financeiros de receitas e despesas.
O projeto vai agora para votação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde será votado em decisão terminativa.
Licitações
Foi aprovado ainda parecer do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) a projeto da Câmara dos Deputados (PLC 88/08) que obriga a administração pública a divulgar, na internet, informações atualizadas sobre andamento de processos de licitação. A proposta vai a Plenário.
A CCJ aprovou ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 84/07), de autoria do ex-senador José Maranhão, que estabelece a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.
09/07/2009
Agência Senado
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