CARLOS BEZERRA QUER REFORMA DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS



Os estabelecimentos penais do Brasil deverão ser reformados para garantir a aplicação dos dispositivos constitucionais que impedem o tratamentodesumano e degradante dos presos. É esse o objetivo do projeto de lei, de autoria do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a adequação das penitenciárias ou construção de novos estabelecimentos pela União, através de convênios com estados e municípios, num prazo de 120 dias.

A proposta procurar garantir o cumprimento da pena de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, além de assegurar às condenadas a permanência com seus filhos durante o período de amamentação.

Carlos Bezerra reconhece que a proposição não traz nenhuma inovação. No entanto, conforme explicou, tem a característica de apontar ao Executivo a necessidade de se combater o problema carcerário. "Apontamoso caminho: conceder ao Executivoum prazo para que adote as providências já tardias que o problema exige. É preciso que o presidente da Repúblicae os governadores atentem com seriedade para esta questão", observou o senador.

Pelo projeto o poder público deverá criar condições para a prestação de assistência jurídica aos presos. Além disso, ficaria alterada a composição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que passaria a contar com a presença dos secretários de Segurança dos estados.

A proposta obriga ainda o procurador-geral da República a adotar as medidas para responsabilizaras autoridades pela não cumprimento da legislação relativa à execução penal.

16/04/1998

Agência Senado


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