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Estado consegue medida judicial para construir presídios

A decisão prevê a construção de 44 unidades prisionais entre 2008 e 2011

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) conseguiu, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a suspensão da tutela antecipada do Ministério Público que obrigava o Poder Executivo a abster-se de construir novos estabelecimentos prisionais na comarca de Pirajuí (a 365 quilômetros de São Paulo). Tutela antecipada é o ato por meio do qual um juiz adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito de uma ação.

O desembargador presidente do TJSP, Roberto Vallim Bellocchi, aceitou a tese defendida pela PGE de que a independência dos poderes poderia ser afetada com a ingerência na política de segurança pública elaborada pelo governo estadual, que atende às determinações das constituições federal e estadual.

Além disso, segundo a PGE, a ação que impede a construção de novos presídios, independentemente de local, é contraditória com os inúmeros pedidos (também solicitados pelo Ministério Público) de interdição e esvaziamento de cadeias públicas, para colocação dos detentos em unidades com melhores condições e maior número de vagas.

Com a decisão do TJSP, o governo estadual pode prosseguir com o Plano Plurianual do Estado, que prevê a construção de 44 unidades prisionais entre 2008 e 2011. Sete dessas prisões serão destinadas a vagas femininas, com capacidade de 550 detentas cada uma.

Da Procuradoria Geral do Estado e da Agência Imprensa Oficial

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