Estado indenizará familiares de policiais e agentes de segurança mortos fora do serviço
Lembo encaminhou à Assembléia Projetos de Lei que autorizam a Fazenda a indenizar familiares de policiais civis, militares e agentes penitenciários
O governador Cláudio Lembo encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo três Projetos de Lei que autorizam a Fazenda do Estado a indenizar familiares de policiais civis, policiais militares e agentes de segurança penitenciária mortos fora do serviço, no período de maio a julho de 2006, e sem direito a cobertura de seguro de vida.
O Projeto de Lei 585/2006 determina o pagamento de R$ 100 mil a familiares de policiais civis assassinados no mês de maio; o Projeto de Lei 586/2006 outorga reparação no mesmo valor a parentes próximos de policiais militares mortos durante os meses de maio e julho; e o Projeto de Lei 587/2006 autoriza o pagamento de R$ 50 mil a familiares de agentes de segurança penitenciária que morreram no período de maio a julho deste ano.
Terão direito à indenização filhos, cônjuge, companheira ou companheiro, pais e irmãos do servidor público morto, obedecida a ordem de sucessão e demais preceitos estabelecidos pelo Código Civil.
Lembo solicitou à presidência da Assembléia Legislativa que os Projetos de Lei tramitem em caráter de urgência.
Veja a íntegra dos Projetos de Lei publicados na edição desta terça-feira (12/09) do Diário Ofi
09/12/2006
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