Estado paga mais de R$ 25 milhões em precatórios



Foram liberados pagamentos para precatórios da Administração Direta e Indireta.

O Governo do Estado liberou nesta quinta-feira, dia 27, mais 182 precatórios da Administração Direta e Indireta, totalizando R$ 6.227.709,72 (R$ 1.062.077,07 serão retidos como Imposto de Renda, e R$ 382.625,98 relativos a contribuições medico previdenciárias). Foram beneficiados 1.036 credores.

Nesta sexta-feira, dia 28, também foram pagos 49 precatórios alimentares da Administração Direta, do ano de 1998, beneficiando 2.574 credores. O valor bruto é de R$ 18.870.350,30, dos quais serão retidos R$ 3.678.874,15, a título de Imposto de Renda, desse total, R$ 1.196.832,83 são relativos a contribuições medico previdenciárias. Para esse pagamento serão utilizados R$ 2.552.071,68 da Lei Madeira e R$ 12.639.404,37 do Tesouro.

Além desses, mais 8 precatórios alimentares foram pagos com recursos da Lei Madeira, sendo 6 da Administração Direta, 1 da Febem e 1 do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. O valor bruto é de R$ 661.534,28, dos quais R$ 2.318,73 são relativos a contribuições médico previdenciárias. Serão beneficiados 8 credores.

O que são precatórios?

Precatório é uma ordem da Justiça para que o Poder Público inclua no orçamento o valor de dívida decorrente de uma condenação judicial. A palavra precatória do latim e significa pedir.

Os alimentares são aqueles originados em ações propostas com fundamento no vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias e licenças-prêmio, entre outros. Também são aqueles referentes a ato ilícito cometido por servidor (responsabilidade objetiva do Estado) que resulte em dano pessoal, como acidente envolvendo veículo oficial e particular com lesão a pessoa que ocupava o veículo particular.

Já os não alimentares são relativos à desapropriação, áreas declaradas de utilidade pública ou de proteção ambiental, descumprimento de contratos e acidentes envolvendo veículo do Estado sem danos pessoais, entre outros.

Pagamento de precatórios no últimos dez anos (valores líquidos)

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