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Estado reestrutura Defensoria Pública

Projeto de lei encaminhado à Assembléia prevê a criação de 333 cargos de provimento efetivo para a instituição

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo vai dar um salto de qualidade em sua infra-estrutura e organização interna. O trampolim será a aprovação, por parte da Assembléia Legislativa, de um projeto de lei complementar (PLC) de autoria do governador José Serra que prevê alterações no quadro de funcionários da instituição.

O projeto para melhoria institucional do órgão incumbido de prestar orientação jurídica e promover a defesa da população de baixa renda foi encaminhado aos parlamentares na quarta-feira, 19. O texto define um plano de carreira para os funcionários e prevê a criação de 333 cargos de provimento efetivo, preenchidos por concurso público. Os novos servidores vão assumir funções de apoio ao trabalho dos defensores públicos. Até hoje, esse contingente é formado por recursos humanos “emprestados” de outras unidades do Governo do Estado.

A nova lei define a criação dos postos de Oficial de Defensoria Pública (260 vagas) e Agente de Defensoria Pública (73 vagas). O novo quadro substitui os antigos postos, de oficial e agente administrativo e executivo público. O texto ainda prevê a criação de 35 novos postos, a serem ocupados por funcionários comissionados. Eles serão distribuídos entre os cargos de Assistente de Defensoria Pública (5), Assistente Técnico de Defensoria Pública I e II (10 cada), Diretor Técnico de Departamento de Defensoria (5) e Assessor Técnico de Defensoria Pública (5). O salário inicial mais baixo é de R$ 1.160,00 e o mais alto é de R$ 5.140,00.

A ascensão entre os cargos criados no plano de carreiras da Defensoria Pública também é descrita no PLC. Interessados em participar do processo de progressão devem ter ocupado o cargo por pelo menos três anos e obter avaliação mínima de 50% em testes de avaliação de desempenho. Há gratificações para gerentes (30% do valor do salário) e supervisores (15% do valor do salário).

Histórico

A Defensoria Pública foi criada através da Lei Complementar número 988, de 9 de janeiro de 2006. A lei trouxe grandes mudanças na forma de prestação de assistência judiciária ao público carente do Estado. Desde 1947, o serviço era prestado pela Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão então vinculado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

No dia 30 de março de 2006 foi publicado o decreto que nomeou os primeiros Defensores Públicos do Estado. Dois meses depois foi realizada a primeira eleição para a indicação de nomes para compor a lista tríplice para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. O pleito foi vencido por Cristina Guelfi Gonçalves, nomeada em decreto publicado no dia 11 de maio do mesmo ano e em exercício atualmente.

Visite o site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manoel Schlindwein

(I.P.)

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