Senado aprova PLV que reestrutura agências reguladoras e cria cargos efetivos na administração pública
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei de Conversão 2/2006 - proveniente da MP 269/2005. O PLV cria o corpo funcional da recém-instalada Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aumenta as gratificações dos servidores de agências reguladoras e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e cria cargos efetivos no Itamaraty, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Na semana passada, a falta de acordo entre as lideranças havia impedido a votação da matéria, mas diversas emendas apresentadas pela relatora-revisora de Plenário, senadora Fátima Cleide (PT-RO), na sessão nesta quarta, viabilizaram a aprovação. O projeto volta à apreciação da Câmara dos Deputados.
Foi retirada do texto do PLV a fixação da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), relativa ao poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização da Anac sobre as companhias aéreas, aeroportos e prestadores de serviços aéreos em geral. Também foi suprimida a criação de diversos cargos em comissão (de livre provimento) para o Executivo e reduzido de 400 para 105 o número de cargos criados para a carreira de diplomata no Ministério das Relações Exteriores.
Outra modificação no texto do PLV altera de 360 para 180 dias o prazo para o Executivo enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre a nova estrutura de remuneração dos servidores públicos federais das agências reguladoras e estende o aumento das gratificações aos servidores cedidos para as agências.
29/03/2006
Agência Senado
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