Estados defendem manutenção da estrutura da PEC 12
Falando em nome dos estados durante a audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que debateu os precatórios judiciais, na tarde desta terça-feira (16), o representante da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, José Roberto de Moraes, defendeu a manutenção da estrutura da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 12/06, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria um regime especial para o pagamento de precatórios devidos pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
A PEC 12, que tramita com outras seis propostas de emenda à Constituição apensadas a ela, determina, entre outras medidas, que os recursos aplicados no pagamento de precatórios serão equivalentes, no mínimo, a 3% da despesa primária líquida do ano anterior para a União, estados e o Distrito Federal, e de 1,5% da mesma despesa e no mesmo período para os municípios.
José Roberto de Moraes observou que antes da estabilização da moeda brasileira os entes federados fingiam que pagavam os precatórios, os credores faziam de conta que recebiam e o judiciário fingia que estava tudo bem. Isso ocorria, explicou o representante da Fazenda paulista, porque o valor do pagamento da dívida judicial era calculado até o dia 1º de julho de um ano para ser pago em dezembro do ano seguinte. A correção monetária desses 18 meses era jogada para o período subseqüente.
- A partir de janeiro de 1995, com a estabilização da moeda, o problema apareceu. Todas as correções dos períodos anteriores que vinham sendo repassados ano a ano chegaram a 95 com seu valor real. E os precatórios novos, que estavam entrando, não seguiam mais o ritmo anterior de 18 meses de defasagem. Com esta nova realidade, a situação ficou absolutamente insustentável - afirmou José Roberto de Moraes.
O secretário-adjunto do Tesouro Nacional, Eduardo Coutinho Guerra, aplaudiu a iniciativa do Senado debater uma solução para que os estados e municípios tenham condições de pagar regularmente seus precatórios. Ele informou que a posição da Secretaria do Tesouro Nacional é apoiar as discussões na busca de uma fórmula que atenda às expectativas dos estados e municípios sem desrespeitar os princípios legais e os interesses dos credores.
Segundo Eduardo Guerra, os relatórios de gestão fiscal publicados pelos estados apontam uma redução no número de precatórios antigos que ainda não foram pagos pelos estados. Porém, houve um crescimento no estoque de precatórios não pagos emitidos a partir do ano 2000. O secretário-adjunto, baseado em informações do Tesouro, estimou que os estados devem, em precatórios, cerca de R$ 26 bilhões.
16/10/2007
Agência Senado
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