Estados terão agora 29% da Cide, para recuperação de rodovias
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 17/04) que aumenta de 25% para 29% a parte dos estados e municípios na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), conhecida como -imposto sobre os combustíveis-. A mudança representará R$ 400 milhões por ano a mais para os estados e municípios, destinados exclusivamente a obras de infra-estrutura, construção e recuperação de rodovias.
A emenda recebeu 54 votos a favor e nenhum contra e agora será promulgada pelos presidentes do Senado e da Câmara, entrando em vigor assim que for publicada no Diário do Congresso. Os senadores não fizeram qualquer mudança no projeto oriundo da Câmara, fruto de um acordo negociado no início do ano entre os governadores, os parlamentares e a Presidência da República. Governadores, senadores e deputados pressionaram para que o governo federal aceitasse mudar os termos da renegociação das dívidas estaduais e municipais, assinados no governo passado.
Os governadores reivindicavam uma alteração nos contratos ponderando que enfrentavam dificuldades para destinar cerca de 13% de suas receitas líquidas correntes ao pagamento de juros de suas dívidas junto à União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recusou uma mudança na renegociação das dívidas, mas concordou em aumentar o repasse da arrecadação da Cide aos estados e municípios, uma forma de aliviar as contas estaduais. Pela lei atual, os municípios ficam com 25% da parte destinada aos estados e municípios.
A Cide tem uma arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões por ano - a União fica com R$ 7,1 bilhões, os estados com cerca de R$ 2,17 bilhões e os municípios com os R$ 730 milhões restantes. Apesar do acordo, o governo foi muito criticado durante a votação da emenda constitucional, com a oposição sustentando que a equipe econômica vinha retendo até o final de dezembro quase toda a arrecadação da Cide, para formar o superávit primário das contas públicas (sobras antes do pagamento de juros da dívida pública). O superávit é usado pelo governo para pagar esses juros.
Quando foi criada, a Cide ficava apenas com a União. Em dezembro do ano passado, no entanto, durante as negociações da reforma tributária, foi aprovada a destinação de 25% da Cide aos estados e municípios, que passou a valer em 1º de janeiro passado. Exatamente seis meses depois, a parte estadual e municipal passa agora a ser de 29%.
29/06/2004
Agência Senado
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