Estatuto da Cidade é aprovado na CAS
Na opinião do relator, o Estatuto da Cidade vem suprir uma carência normativa na área, "duramente sentida pelas prefeituras", às quais compete a execução da política de desenvolvimento urbano. Para viabilizar a execução dessas ações o projeto prevê a gestão democrática da cidade, a realização de um plano diretor e até a fixação de penas para a ociosidade ou ocupação desordenada de imóveis, como o IPTU (Imposto Predial e territorial Urbano) progressivo e a desapropriação com pagamento em títulos de dívida pública.
Também estão previstos mecanismos para regularização de ocupações em favelas, como o usucapião especial, e a concessão de uso especial, para fins de moradia, de imóveis públicos ocupados há mais de cinco anos. "Isso vai possibilitar o crescimento mais ordenado das cidades brasileiras e dotar o poder público da base legal para ações governamentais em política urbana", afirmou Mauro Miranda.
Apesar de eventuais falhas contidas no projeto, os senadores reconheceram a importância da lei, que deverá ser apresentada pelo Brasil na conferência internacional Habitat III, a se realizar em junho em Nova York. "É importante que o país demonstre nesse encontro internacional que está preocupado com suas cidades", declarou o senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS).
Enquanto o presidente da CAS, senador Romeu Tuma (PFL-SP), salientou o destaque dado pelo Estatuto à gestão democrática, a vice-presidente do colegiado, senadora Marina Silva (PT-AC), admitiu que, apesar das imperfeições, o texto está adequado às necessidades urbanas. Os senadores Sebastião Rocha (PDT-AP), Maria do Carmo (PFL-SE), Marluce Pinto (PMDB-RR), Moreira Mendes (PFL-RO) e Ademir Andrade (PSB-PA) esperam que a iniciativa proporcione a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras.
30/05/2001
Agência Senado
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