Hartung: estatuto aproxima cidade legal da cidade real
- A aprovação do estatuto será importante passo no resgate de uma dívida de uma década com a sociedade brasileira - disse Hartung, referindo-se ao tempo gasto pelo Congresso para regulamentar os artigos da Constituição que tratam da política urbana.
Hartung explicou que a nova lei dotará as administrações municipais de instrumento que assegurará não só o desenvolvimento urbano, mas acima de tudo social e humano. Conforme o senador, tanto a ociosidade dos terrenos quanto a sua ocupação especulativa cooperam para que a função social da propriedade, preconizada no texto constitucional, não se realize. O cumprimento do estatuto fará com que as cidades com mais de 20 mil habitantes apóiem sua administração em plano diretor, no qual estarão incluídas normas claras sobre o parcelamento do solo.
Um dos grandes avanços do estatuto será a instituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo, segundo Hartung. Esse mecanismo fiscal amenizará a especulação com terrenos que poderiam ser úteis à comunidade. No entender do senador, outro avanço será a usucapião coletiva, por meio da qual favelas e invasões poderão ser regularizadas.
Em aparte, o senador Mauro Miranda (PMDB-GO) ressaltou as qualificações de Hartung para tratar do Estatuto da Cidade, já que o senador capixaba foi prefeito de Vitória (ES). Relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Miranda disse que está torcendo para que o estatuto se torne uma lei realmente eficaz.
Paulo Hartung disse que outras matérias, como o projeto que altera a Lei das Sociedades Anônimas, precisam entrar com urgência na pauta do Senado.
- Faço um pedido ao presidente Jader Barbalho para que apresente uma agenda de trabalho onde estejam incluídas várias matérias de grande importância - disse Hartung.
18/06/2001
Agência Senado
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