Estatuto da Igualdade Racial e projetos sobre o Judiciário aguardam deliberação
Um dos projetos de autoria de senador que tramitam na Câmara dos Deputados é o que ficou conhecido como Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05), do senador Paulo Paim (PT-RS). Em novembro de 2005, a proposição foi aprovada no Senado na forma de substitutivo do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que acrescentou dois capítulos ao projeto original, relativos à religião de matriz africana e à questão da mulher negra.
O Estatuto cria mecanismos indutores da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e abre caminho para a instituição do sistema de cotas em favor da população afro-brasileira nos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) e nas universidades públicas. Essa reserva será regulamentada por legislação específica, que deverá basear-se também no número a população afro-descendente de cada estado.
Nesse sentido, já existe um projeto de lei tramitando na Câmara (PL 73/99), que conta com o apoio do Executivo, determinando que a reserva de 50% das vagas das universidades públicas seja feita não apenas para negros, mas para os demais estudantes oriundos da rede pública de ensino.Nesses 50%, deverá ser respeitado um número mínimo de vagas proporcional ao total da população negra em cada estado.
O financiamento das políticas afirmativas será feito por meio de programação no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual (Orçamento Geral da União), substituindo a sugestão anterior de criação de um Fundo de Promoção da Igualdade Racial. A lei também prevê incentivos fiscais a empresas que contratarem pelo menos 20% da população beneficiada com a lei. O estabelecimento de cotas se dá para o preenchimento de cargos DAS (Direção e Assessoramento Superiores - mínimo de 20%), candidaturas a cargos políticos (30%), peças publicitárias de TV ou cinema (20%) e de artistas e figurantes nos contratos realizados por órgãos públicos para a realização de filmes, programas ou outras peças publicitárias (20%).
Na área de saúde, o Estatuto garante a realização de pesquisas, com criação de programas e investimentos específicos relacionados a doenças mais freqüentes nessa população, como a anemia falciforme. Já no setor de educação, além das cotas universitárias, outra mudança envolve o Ensino Fundamental e o Ensino Médio: o texto obriga as escolas a incluírem em seus currículos a disciplina História Geral da África e do Negro no Brasil. Outra inovação, já negociada com o governo federal, é a definição de marcos para o reconhecimento de terras ocupadas pelos remanescentes dos quilombos.
Uma outra questão polêmica do Estatuto é o dispositivo que autoriza a inclusão de dados referentes ao quesito raça/cor em instrumentos de coletas de dados, como por exemplo nas fichas escolares e nas de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os críticos argumentam que esse destaque pode gerar ainda mais preconceito.
Na Câmara, foi criada uma comissão especial para avaliar e dar parecer ao projeto, já que o Regimento Interno daquela Casa determina instalação de comissão específica para debater assuntos que necessitem ser examinados por mais de três comissões temáticas.
Judiciário
Dois projetos referentes à reforma do Judiciário também podem ser escolhidos a qualquer momento pela Presidência da Câmara para comporem a Ordem do Dia do Plenário. O primeiro trata da federalização dos crimes contra os direitos humanos, atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (o PL 6647/06). Já o segundo determina que o Supremo Tribunal Federal (STF) só conhecerá o recurso extraordinário quando a questão constitucional oferecer "repercussão geral", considerando a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (PL 6648/06).
29/08/2006
Agência Senado
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