ESTEVÃO: MAIORES DE 16 ANOS SÓ DEVEM SER IMPUTÁVEIS POR CRIMES HEDIONDOS
A redução da inimputabilidade penal para 16 anos de idade, prevista em várias propostas que tramitam no Congresso, deve ter sua aplicação limitada à prática de crimes hediondos, afirmou, em pronunciamento nesta sexta-feira (dia 16), o senador Luiz Estevão (PMDB-DF), com o argumento de que o jovem que comete latrocínio, homicídio, estupro e extorsão com morte, por exemplo, "tem consciência de que está praticando um crime". Ele anunciou que apresentará proposta de emenda constitucional com esse teor.Para Luiz Estevão, a redução pura e simples da idade a partir da qual se aplicam as penas legais sujeitará os menores de 18 anos a serem imputados por outros 70 crimes, sobre a maioria dos quais "99% dos jovens não têm sequer consciência de que sejam práticas criminosas". Entre esses, o senador relacionou, a título de exemplo, crimes que implicam pena de detenção, como o abandono de incapaz, estelionato, violação de direito autoral, impedimento de cerimônia funerária, violação de sepultura, sedução, prática de ato obsceno, registro de nascimento inexistente, falsificação de documento público, falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma, desacato, tráfico de influência e falso testemunho. - Sou contra a redução da idade para esses 70 crimes - afirmou.Ao contrário do que muitos apregoam, Luiz Estevão disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente não assegura a impunidade de menores criminosos, estabelecendo que, caso o menor cometa um crime, pode ser punido pelo prazo máximo de três anos, inclusive com a perda da liberdade. Ele citou o caso do assassinato, em Brasília, do estudante Marco Antônio Velasco, por uma gangue: um dos menores que participaram do homicídio foi preso.Por outro lado, Luiz Estevão chamou a atenção para as péssimas condições em que os menores são encarcerados, frisando que a sociedade não pode permitir que o menor, ao ser retirado do seu convívio para cumprir a pena pelo crime que cometeu, permaneça em instalações inadequadas a sua correção. O senador classificou os centros de correção e recuperação de menores como "verdadeiras escolas do crime" que, em vez de servir para sua recuperação, servem para a introdução do menor, na maioria das vezes de forma permanente, no mundo criminoso.Luiz Estevão justificou seu pronunciamento dizendo que o Senado não pode ficar indiferente à questão do envolvimento do menor na prática criminosa, "já que as conseqüências para a sociedade são as piores possíveis", tanto pelo agravamento da violência quanto pela deformação que provoca nesses jovens.Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) opinou favoravelmente a punições mais rigorosas para os adultos criminosos que aliciam menores e anunciou que apresentará projeto estabelecendo que essa prática seja considerada crime hediondo. Estevão considerou a iniciativa de Mozarildo como "da maior importância e um passo notável no sentido de acabar com a exploração criminosa dos menores e seu envolvimento com o crime". O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) concordou com os colegas, considerando fundamental a responsabilização daqueles que instrumentalizam os menores.
16/04/1999
Agência Senado
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