EVERARDO PROPÕE IMPOSTO MÍNIMO E IMPOSTO PARA JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR
O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, apresentou nesta quarta-feira (dia 8) à CPI do Sistema Financeiro nove propostas de mudança legislativa, com a finalidade de fechar brechas legais que permitem às empresas a redução do imposto de renda a pagar. A principal proposta, contida em projeto de lei complementar, é a criação do imposto de renda mínimo, a ser pago por empresas que ficariam isentas. No ano passado, metade das 530 maiores empresas que operam no país não pagaram imposto de renda.Os senadores da CPI, presidida pelo senador Bello Parga (PFL-MA), vão agora discutir os anteprojetos e o relator, senador João Alberto (PMDB-MA), anunciou que pretende aproveitar algumas sugestões e incluí-las em suas sugestões finais. Nesse caso, as alterações pretendidas pelo secretário da Receita seriam apresentadas ao Congresso Nacional como sendo da CPI do sistema financeiro.Everardo propôs dois anteprojetos - um altera o Código Tributário Nacional e outro mexe na legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas. A maior novidade, se o Congresso aprovar, será criação de uma alíquota de 15% a ser cobrada sobre a remessa de juros que empresas sediadas no Brasil pagam a bancos estrangeiros ao tomar empréstimos. Ele acredita que isso renderá de imposto cerca de R$ 1 bilhão por ano.Atualmente, esses juros são isentos no Brasil, mas o banco paga no exterior até 20% de imposto de renda. "Na verdade, estamos transferindo receita para outros países. Vamos cobrar isso aqui", propôs Everardo Maciel, informando que, se o Congresso aprovar a mudança ainda neste ano, já em janeiro do ano 2000 ela poderá ser cobrada.Outra mudança importante sugerida é a autorização que será dada à Receita Federal para desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato que possa gerar pagamento de imposto de renda. O secretário explicou que são muito comuns tais negócios e os fiscais da Receita nada podem fazer, "porque tudo é legal".Um dos artigos de um dos projetos iguala a alíquota do imposto de renda sobre fundos de renda variável, atualmente de 10%, à alíquota aplicada à renda fixa (que é de 20%). Tudo será feito gradualmente e a partir do ano 2002 elas ficarão em 15%. Também será cobrada a mesma alíquota para residentes e não-residentes que fazem investimentos no mercado financeiro.Uma outra proposta que fecharia "uma das grandes brechas" de redução das receitas federais é a limitação do prazo de validade (um ano) de liminares concedidas a empresas que questionam pagamento de tributos. A alteração só não valeria para ações de declaração de inconstitucionalidade. A Receita, também, seria obrigada a começar e terminar em um ano os processos administrativos de cobrança de impostos.O senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou as propostas de grande importância para a CPI e previu que o Senado deverá aprová-las sem maiores problemas. Mas, para Simon, a tramitação não Câmara dos Deputados é uma incógnita.
08/09/1999
Agência Senado
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