RELATOR DO ORÇAMENTO DESCARTA AUMENTO DE IMPOSTO PARA PAGAR O MÍNIMO
- O secretário me disse que não há na Receita nenhum estudo para cobrar 1% de "contribuição da solidariedade" sobre os salários superiores a 10 mil reais - disse Amir Lando. Para ele, também não há necessidade do envio de projeto do Executivo ao Congresso para elevar o salário mínimo, pois já há proposta com essa finalidade em tramitação na Câmara.
Conforme notícia dos jornais, o presidente Fernando Henrique Cardoso teria informado a sindicalistas que enviaria o projeto, acompanhado de sugestões de aumento da receita para bancar o reajuste do mínimo. "As alternativas constam do meu relatório preliminar, já aprovado pela Comissão de Orçamento, e são praticamente as mesmas citadas pelo presidente", acrescentou o senador Amir Lando. As diferenças ficam por conta da "contribuição da solidariedade" e de uma reestimativa das receitas.
O relator-geral disse que, das alternativas que apresentou, apenas a cobrança de Imposto de Renda dos fundos de pensão "não depende do Congresso", e sim do Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, ministro Carlos Velloso, comprometeu-se com o senador Amir Lando a colocar em votação, ainda este ano, uma ação sobre o assunto. Os fundos lutam na Justiça há 12 anos contra a cobrança de impostos, sob o argumento de que são instituições de finalidade social e, portanto, gozam da isenção prevista na Constituição.
- Se a solução do STF demorar, o presidente da República tem poder para baixar uma medida provisória esclarecendo que os fundos de pensão são obrigados a pagar impostos - opinou Amir Lando. Em seu relatório preliminar, o relator-geral informou que uma decisão do STF favorável à Fazenda Nacional poderá gerar uma arrecadação anual de Imposto de Renda de R$ 2 bilhões. Deste total, R$ 900 milhões ficariam com a União e o restante seria repassado aos estados e municípios. Fora isso, há um estoque de dívida dos fundos que chegaria a R$ 9 bilhões.
22/11/2000
Agência Senado
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