Executivo terá competência para autorizar rádios comunitárias
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que delega ao Executivo poder de autorizar o funcionamento de emissoras de radiodifusão comunitária, sem a necessidade de aprovação do Legislativo, recebeu nesta quarta-feira (7) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De acordo com os autores da proposta, encabeçada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), presidente da Comissão de Educação (CE), ela pode diminuir a sobrecarga que os processos sobre rádios comunitárias provocam nos trabalhos da Câmara e do Senado.
O serviço de radiodifusão comunitária foi instituído por lei aprovada em 1998 e, desde então, o Legislativo recebeu cerca de 4 mil processos para análise. Atualmente, todos esses projetos de decreto legislativo têm que passar pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara e pela Comissão de Educação do Senado, onde são instruídos, antes de seguirem para análise dos parlamentares em Plenário.
Membro da CE, o senador Demostenes Torres (PFL-GO) testemunhou que a grande quantidade de processos sobre rádios comunitárias inviabiliza o trabalho daquela comissão. Da mesma maneira, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) acredita que o volume de processos relativos à radiodifusão comunitária não prejudica apenas o bom andamento dos trabalhos do Congresso, mas também frustra a implantação de rádios que não conseguem autorização para funcionar na legalidade. "Essa PEC é quase um estado de necessidade", afirmou o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA).
A proposta não altera a sistemática de análise de atos de outorga ou renovação de permissões e concessões de emissoras de rádio e televisão comerciais e que ocupam freqüências mais potentes no espectro eletromagnético.
Em caráter terminativo, os senadores da CCJ também aprovaram projeto de lei do ex-senador Ademir Andrade determinando que Assembléias Legislativas sejam notificadas da liberação de recursos federais para os estados e para o Distrito Federal. O relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO), que recomendava a aprovação, recebeu maior apoio que o voto em separado do senador Sibá Machado (PT-AC), que considerava a proposta desnecessária, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros dispositivos legais, já regulam a questão.
07/05/2003
Agência Senado
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