Retirada PEC que permitia ao Executivo autorizar rádios comunitárias
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permitia ao Executivo autorizar o funcionamento de emissoras de radiodifusão comunitária sem a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional (PEC 21/03) foi definitivamente retirada de pauta a pedido de seu autor, o senador Osmar Dias (PDT-PR). Ele preside a Comissão de Educação (CE) e sua proposta visava desonerar a comissão da sobrecarga advinda do exame de milhares de autorizações.
O vice-presidente da CE, senador Hélio Costa (PMDB-MG), justificou primeiramente o requerimento de retirada da PEC. Segundo ele, a grande dedicação dos senadores conseguiu -limpar a pauta- da comissão, analisando em pouco mais de cinco meses as mais de 3 mil autorizações de rádio e TV comunitárias que lá se encontravam.
Hélio Costa destacou a -função social extremamente importante- da radiodifusão comunitária. Também chamado a justificar o requerimento, Osmar Dias observou que pedia a retirada depois de ouvir todos os membros da comissão.
Também na sessão desta terça-feira (5) transcorreu o terceiro dia de discussão da PEC que cria condições orçamentárias para garantir a conclusão de obras públicas em andamento (PEC 34/99). De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a matéria teve um texto substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), apresentado pelo ex-senador Roberto Requião (atualmente governador do Paraná).
A pedido do senador Romeu Tuma (PFL-SP), voltou à CE para reexame o projeto de lei da Câmara (PLC 108/01) que torna disponível, nos sistemas de televisão a cabo, um canal universitário para uso compartilhado das instituições de ensino superior. Ainda na mesma sessão foram aprovados diversos requerimentos para tramitação conjunta de projetos e para o exame de matérias por outras comissões não constantes do despacho inicial.
05/08/2003
Agência Senado
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