Exigência do Exame de Ordem não é consensual
Matéria retificada em 29/07/2009 às 15h24
Participantes de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (8), divergiram sobre a necessidade do exame de Ordem para inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião foi realizada para instruir projeto de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina o fim do exame.
O vice-presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB, Dílson José de Oliveira Lima, que é também o coordenador de Exame de Ordem Unificado da OAB, defendeu a prova. Ele argumentou que a OAB é a guardiã da sociedade e precisa utilizar instrumentos que coloquem no mercado apenas os profissionais qualificados.
Dílson Lima contestou a justificativa de Gilvam Borges de que as instituições de ensino superior já formam e qualificam o profissional de Direito. Apesar de o Exame da Ordem ser o mesmo para as diversas cidades do país, ressaltou, os resultados são "discrepantes". Em 2008, por exemplo, 89 instituições tiveram percentual de aprovação entre 30% e 94%, e 237 ficaram na faixa entre zero e 30% de aprovação entre seus formados. Em 2009, ressaltou, 74 instituições tiveram aprovados de 30% a 94% de seus estudantes, enquanto que 350 cursos aprovaram percentuais até 30%. Muitos egressos de instituições públicas atingem percentual "aceitável", muitas das instituições privadas têm "desempenho muito fraco" e as instituições de tradição apresentam bom desempenho, observou.
O representante da OAB também criticou a quantidade cursos de Direito no Brasil. Conforme informou, são 1.124 instituições de ensino jurídico, sendo 243 apenas em São Paulo. Em sua opinião, muitas dessas instituições não oferecem qualidade aos seus alunos.
Expansão
Uma das metas do Ministério da Educação (MEC) é a expansão do ensino superior, disse o coordenador de Supervisão da Secretaria Superior de Educação Superior do MEC, Frederico Normanha Ribeiro de Almeida. Ele afirmou que o ministério não tem condições de se pronunciar sobre a necessidade ou não do exame de ordem.
No entanto, Frederico de Almeida informou que o ministério aumentou o rigor quanto à autorização e fiscalização da qualidade dos cursos de Direito no país. Ele disse que o MEC faz supervisão dos cursos jurídicos e fecha aqueles considerados deficientes. Os cursos são fechados por falta de qualidade, enfatizou, e não por questões de mercado.
Já o presidente estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito do Maranhão (MNBD), Carlos Nina, é contrário ao Exame de Ordem por considerar a prova uma medida improvisada para solucionar o problema da falta de capacitação dos profissionais. Em sua avaliação, o Estado tem a obrigação de oferecer educação de qualidade aos brasileiros, investindo em recursos materiais e humanos, e permitir que os formados exerçam suas profissões. Ele considerou um "estelionato" o fato de o cidadão obter um diploma e não poder atuar em sua área de formação.
Qualidade
O relator da matéria na CE, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), disse estar preocupado com a qualidade dos profissionais que estão atuando no mercado, uma vez que o MEC não possui número suficiente de fiscais para inspecionar todas as instituições de ensino do país. Ele informou que vai consultar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do exame, tema também levantado na audiência pública. Perillo disse que sugeriu a realização do debate para conhecer as diferentes opiniões e, assim, poder elaborar seu parecer.
O debate na CE, observou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), ressaltou a falta de qualidade do ensino no país. Ela sugeriu que os bacharéis em Direito reprovados no Exame da Ordem processem o Estado por cursarem uma faculdade desqualificada.
Na avaliação do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a abolição do exame será um "retrocesso". Ele defendeu a prova como instrumento de proteção do cidadão que precisa buscar a Justiça para garantir seus direitos. Para ele, deve haver controle da qualidade dos profissionais para o exercício da profissão.
Também o senador Marco Maciel (DEM-PE) defendeu a continuidade do exame. Para ele, a avaliação serve para atestar o desempenho dos formados. Já o senador Wellington Salgado (PMDB-MG) disse ser contrário à prova, afirmando que a OAB não tem o direito de "determinar quem pode ou não entrar no mercado".
08/07/2009
Agência Senado
Artigos Relacionados
CDH debate exigência do exame da OAB para exercício da advocacia
Exigência de exame criminológico para progressão de pena será votada na CCJ
Volta de exigência de exame criminológico para progressão de pena não é consenso
Exigência de exame psicológico para motoristas profissionais pode ser examinada na CCJ
Exigência de exame psicológico para motoristas profissionais pode ser examinada na CCJ
Ordem do dia começa com exame de indicações de autoridades