Exigência de exame criminológico para progressão de pena será votada na CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vota nesta quarta-feira (14) projeto da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) estabelecendo que decisão sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena de preso seja precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário. Essa Comissão Técnica de Classificação, existente em todos os presídios, é integrada por psiquiatra, psicólogo e assistente social, além de dois chefes de serviço da penitenciária e presidida pelo diretor da instituição.
Esse exame existia até 2003, quando a Lei nº 10.792/03 concedeu aos diretores de penitenciárias poderes para decidir quais presos podem ter as benesses da progressão de regime. Para isso, pondera a senadora, basta que eles atestem que o preso tem "bom comportamento carcerário". Maria do Carmo Alves argumenta que o "atual sistema estimula a corrupção, com a 'venda' de atestados de bom comportamento". A relatora assinala, ainda, que a medida "foi uma saída paliativa do governo para resolver temporariamente a crise penitenciária nacional, abrindo vagas nos presídios para novos criminosos".
O projeto é relatado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que apresentou voto favorável à sua aprovação. Se aprovada, a matéria segue para exame do Plenário.
09/10/2009
Agência Senado
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