Exigências a indicados para o CNJ e o CNMP podem ser reduzidas
Antes de passar pelo crivo da Comissão Diretora, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), parecer do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) pela constitucionalidade e juridicidade de projeto de resolução do Senado (PRS 22/09) sobre a supressão de exigências para indicados aos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).
A proposta é de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) e pretende livrar os indicados para esses organismos de apresentar, ao Senado, declaração de que renunciam ao direito de concorrer à promoção por merecimento ou de integrar lista para ingresso em qualquer tribunal, durante o mandato e até dois anos após o seu término. Tal exigência consta da Resolução do Senado nº 7/05.
Na justificação do projeto, José Sarney reconhece que a intenção da resolução é a melhor possível: evitar que o indicado possa obter vantagens influenciadas, de alguma forma, pelo exercício de cargo nos referidos conselhos. De qualquer modo, pondera que tal exigência tem gerado como efeito colateral o desestímulo a bons juízes, "que têm a justa e merecida expectativa de serem promovidos", de se candidatarem a vagas nos dois colegiados.
"Impõe-se, então, para assegurar a melhor qualidade possível na composição do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público, que os dispositivos sejam revogados. Vale observar que essa supressão não causará nenhum prejuízo no juízo político que esta Casa, por missão constitucional, faz com relação aos indicados, que permanece pleno e intocado", ressaltou José Sarney na justificação da proposta.
Além disso, Sarney acrescenta que, como as condições para o exercício do cargo de membro dos dois conselhos estão previstas na Constituição, não caberia a uma resolução do Senado criar novos requisitos, "sob pena de afrontar o texto constitucional".Simone Franco e Rita Nardelli / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
17/06/2009
Agência Senado
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