Reduzidas as exigências para rótulos de produtos dietéticos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quinta-feira (21) relatório do senador Papaléo Paes (PMDB-AP) acatando substitutivo da Câmara oferecido a projeto da ex-senadora Júnia Marise que altera a legislação sobre registro e rótulos de produtos dietéticos. Foram sugeridas três modificações na lei para reduzir as exigências aos fabricantes desses produtos.
Uma das modificações exclui a obrigatoriedade de o rótulo do produto dietético conter a informação sobre o limite máximo de tolerância à ingestão diária dos componentes químicos do produto. A segunda alteração retira a exigência de a etiqueta do produto incluir advertência sobre a necessidade de consulta médica prévia para o consumo do alimento.
A terceira mudança diz respeito ao tamanho das letras das advertências no rótulo do produto, estabelecendo que as dimensões das mesmas não poderão ser inferiores a um quinto do tipo de letra de maior tamanho e da mesma cor da marca presente no rótulo.
De acordo com o relator, as exclusões foram justificadas, no primeiro caso, sobre a questão do limite máximo de tolerância, por ser desnecessária e passível de induzir o consumidor a erro e confusão; no segundo, por pecar pelo excesso ao sugerir a realização de consulta médica antes da ingestão de um produto.
21/08/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Exigências para eleição na OAB poderão ser reduzidas
Exigências a indicados para o CNJ e o CNMP podem ser reduzidas
Casagrande propõe isenção fiscal para produtos dietéticos
Aprovadas normas de vigilância sanitária para produtos dietéticos
AGU asssegura competência da Anvisa para definir regras sobre rótulos de produtos
Rótulos de produtos microbiológicos poderão ser alterados