Expedito Júnior pede votação da PEC que transfere para a União servidores do ex-território de Rondônia
Em pronunciamento nesta terça-feira (19), o senador Expedito Júnior (PR-RO) apelou ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que submeta à votação a proposta de emenda à Constituição que equipara os servidores civis e militares do ex-território federal de Rondônia ao funcionalismo público federal (PEC 483/05, na Câmara).
De autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), a matéria foi aprovada no Senado em segundo turno em novembro de 2005, tendo sido encaminhada em seguida para análise da Câmara dos Deputados. Na avaliação de Expedito Júnior, a aprovação da matéria vai corrigir uma "injustiça" com os servidores de Rondônia, tendo em vista que já foi concluída a transposição dos servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá.
Expedito Júnior lembrou que a comissão especial criada na Câmara para examinar a matéria emitiu parecer favorável a sua aprovação, devolvendo-a ao presidente da Casa para que fosse colocada em pauta.
- Infelizmente, isso ainda não aconteceu e eu não sei por quê - disse o senador, fazendo um apelo ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que a matéria seja colocada em votação, o que, salientou, corrigiria uma injustiça feita com seu estado.
Beron
Em seu discurso, Expedito Júnior também cobrou o cumprimento da Resolução 34/07 do Senado, que determinou a suspensão temporária dos pagamentos da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron) com a União. O débito continuou a ser cobrado do governo de Rondônia pelo Executivo, o que levou a Advocacia do Senado a ingressar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o cumprimento da resolução. A ação aguarda julgamento pelo plenário do tribunal.
- A resolução suspende o pagamento por entender que a dívida não mais pertence ao povo de Rondônia. Em torno de dez a doze milhões [de reais] todos os meses saem dos cofres do estado e vão para o ralo. O dinheiro poderia ser aplicado na melhoria de estradas, na agricultura, na educação e na segurança pública - disse Expedito Júnior.
19/08/2008
Agência Senado
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