Extinção dos terrenos de marinha deverá beneficiar combate à pobreza
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) substitutivo do senador Osmar Dias (PDT-PR) a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que extingue os terrenos de marinha e acrescidos.
Na prática, a proposta autoriza a venda desses terrenos ou a cobrança de tarifas pelo seu uso, o que deverá constituir importante fonte de recursos para o Executivo, segundo argumenta o senador Romero Jucá (PSDB-RR), autor de emenda acatada pelo relator determinando igual partilha dos recursos apurados com esses terrenos entre a União e os municípios que os abrigam.
Os recursos destinados à União, segundo a emenda de Jucá, também defendida pelo presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), serão integralmente direcionados para o fortalecimento do Fundo de Combate à Pobreza, que é considerado prioritário pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Em seu substitutivo à proposta de Paulo Hartung, Osmar Dias procurou assegurar os interesses envolvidos na matéria pela União, estados, municípios e também pelas Forças Armadas, mais especificamente, a Marinha e o Exército.
Osmar Dias lembra, no parecer aprovado, que os terrenos de marinha tiveram origem ainda ao tempo da colonização portuguesa, mercê da Ordem Régia de 21 de outubro de 1710, com as chamadas -terras salgadas-.
Para o senador, a reforma do Estado empreendida nos últimos anos não se coaduna com os terrenos de marinha e acrescidos, que transformam a União em grande proprietária de terras urbanas em muitos estados, o que ele considera censurável.
Além de garantir o domínio da União, estados e municípios nas edificações que abriguem órgãos ou entidades de administração pública, inclusive nas áreas de instalação de faróis de sinalização náutica, a nova proposta deixa fora do alcance da extinção dos terrenos de marinha as praias, por estas constituírem estas -bens de uso comum do povo-, afirma Osmar Dias.
20/11/2002
Agência Senado
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