FALSIFICAÇÃO DE REMÉDIOS PASSA A SER CRIME HEDIONDO
A falsificação e a adulteração de medicamentos e de substâncias ou produtos alimentícios destinados ao consumo foram incluídas hoje (dia 30) pelo plenário do Senado na classificação dos delitos considerados como crimes hediondos contra a saúde pública. As penas para esses tipos de crimes foram significativamente ampliadas.
O projeto não constava da ordem do dia de hoje, mas, por iniciativa do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, com a concordância do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Bernardo Cabral (PFL-AM), e a autorização do plenário, foi incluído na pauta de votações. Para Cabral, a urgência urgentíssima era uma clamor da sociedade.O projeto foi aprovado na manhã de ontem pela CCJ.
Originária da Câmara, a proposta altera seis artigos do Código Penal - artigos 272 a 277 - e, por ter sofrido apenas uma emenda de redação no Senado, irá à sanção presidencial.
No seu parecer favorável, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) elogiou a proposta pois, "infelizmente, a quantidade de falsificações e adulterações de alimentos e medicamentos tem aumentado expressivamente em nosso país, sujeitando a população brasileira à ação delituosa de um sem-número de malfeitores que atentam contra a saúde e a dignidade do ser humano".
Com a sofisticação das ações criminosas, a alteração do Código Penal é necessária, na sua opinião, para incluir tipos de ações não previstos na lei e tornar as penas mais rigorosas.
Pelo projeto aprovado, a falsificação, corrupção, adulteração e alteração de medicamentos, punidas com um a três anos de prisão, passam a estar sujeitas à pena de dez a 15 anos de prisão. O emprego de processo proibido ou de substância não permitida no fabrico de um produto também teve sua pena ampliada de detenção de um a três meses para reclusão de um a cinco anos.
A discrepância entre o rótulo e o conteúdo de medicamentos e alimentos passa a ser punida com um a cinco anos de reclusão, enquanto a redução do valor nutritivo de substâncias e alimentos, considerados ilícitos penais, fica sujeita à pena de quatro a oito anos de reclusão. Realizadas em bebidas, alcoólicas ou não, essas ações criminosas receberão idêntica penalidade.
Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Geraldo Melo (PSDB-RN) e Emília Fernandes (PDT-RS), destacando a oportunidade do projeto aprovado, manifestaram sua indignação com o caso dos anticoncepcionais de farinha distribuídos pela Schering do Brasil. Simon e Melo elogiaram a resposta enérgica dada ao caso pelo ministro da Saúde, José Serra. O senador gaúcho, no entanto, também disse temer que, como outras, a nova lei não seja cumprida. Ele sugeriu que os presidentes do Executivo, Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado se reunissem para elaborar uma nota conjunta com a dureza necessária e um elenco de providências imediatas. Para José Roberto Arruda (PSDB-DF), a aprovação do projeto, na rapidez com que foi feita, é "uma resposta objetiva aos reclamos indignados da sociedade brasileira".
30/06/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA PODE SER CRIME HEDIONDO
TV SENADO DISCUTE FALSIFICAÇÃO DE REMÉDIOS
Falsificação de remédios pode ter pena reduzida
CCJ aprova política nacional de combate à falsificação de remédios
Senado cria CPI para investigar falsificação de remédios
Papaléo alerta para falsificação de remédios e alimentos