Falta de acordo impede votação de créditos suplementares
A sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (15) foi encerrada sem a votação de três projetos de lei que abrem créditos adicionais ao Orçamento da União. Os parlamentares do PR fizeram obstrução depois de não entrarem em acordo com a liderança do governo em relação à aprovação do projeto que concede anistia aos bombeiros.
O PR quer que a Câmara analise a proposta de anistia bombeiros e policiais militares que participaram de movimentos por melhores salários.
- O governo não quer resolver a situação dos bombeiros; se o quisesse, já teria feito, e não teríamos chegado a esse ponto. Agora só vendo para crer. Foi uma decisão unânime da bancada e não podemos modificá-la - afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE) afirmou haver empenho dos governistas e do Executivo para resolver a questão, mas não convenceu os parlamentares do PR.
- Essa decisão de não votar os projetos está impedindo que recursos cheguem a programas importantes e à população carente, que precisa do Bolsa Família - lamentou Pimentel.
O deputado André Vargas (PT-PR) alegou que a reivindicação dos bombeiros é justa, mas, segundo ele, transformou-se em "questão paroquial", que não poderia estar acima de assuntos de relevância nacional.
Em contrapartida, o deputado Lincoln Portela (PR-MG) afirmou que "segurança pública não é questão paroquial".
- Essa Casa não percebeu ainda o caos que será instalado se continuar tratando os profissionais de segurança desta maneira - afirmou.
Mais verba
Estavam na pauta da sessão do Congresso o PLN 3/11, que abre crédito suplementar de R$ 999,1 milhões para os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; o PLN 6/11, que autoriza abertura de crédito crédito especial no valor de R$ 88,3 milhões em favor do Ministério da Educação; e o PLN 10/11, com crédito suplementar de R$ 38 milhões, destinados às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, além do Ministério Público.
Vetos
Ainda na sessão desta quinta-feira, o Congresso recebeu mensagem da presidente Dilma Rousseff, com veto parcial à Lei 12.485/11 - originária do PLC 116/10, que regulamenta o mercado de televisão por assinatura no país.
Foram dois pontos vetados: o parágrafo 4º do artigo 11 autorizaria as programadoras a definir critérios de classificação etária e as formas de sua divulgação. Com o veto, essa atribuição continua sendo exclusiva do Ministério da Justiça.
Já o inciso III do artigo 33 permitiria às operadoras o atendimento pessoal aos consumidores apenas durante o horário comercial e a cobrança de tarifa de ligação local. Segundo o Executivo, tal medida prejudicaria o consumidor.
O veto a apenas estes dois pontos foi uma derrota para os representantes das TVs comunitárias. Eles reivindicavam a supressão de outros itens da lei, entre os quais um que possibilita às operadoras de TV a cabo alegar inviabilidades técnicas ou econômicas para tirar do ar canais públicos.
15/09/2011
Agência Senado
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