Falta de quórum adia reunião de comissão que examina pacote tributário
Sem o número mínimo de sete deputados e sete senadores, foi adiada a instalação da comissão que ficará encarregada de examinar a medida provisória (MP 206/04) que criou o pacote tributário anunciado no início deste mês pelo governo. A MP reduz o imposto de renda sobre ações e sobre aplicações em renda fixa com prazo superior a dois anos, além de autorizar redução de impostos para compra de máquinas e equipamentos que venham a ser usados na modernização dos portos do país, nos próximos cinco anos. Pela Constituição, comissões mistas de parlamentares têm de examinar uma medida provisória logo que ela chega ao Congresso, aprovando seu conteúdo ou propondo modificações. O parecer da comissão deve ser votado pelos plenários da Câmara e do Senado em até 45 dias depois de assinada pelo presidente da República. Caso isso não ocorra, a MP passa a trancar todas as votações do Plenário das duas casas, devendo ser votada com total prioridade. Também por falta de quórum, não foi instalada a comissão que discutirá a MP 205/04, que institui a subvenção para equalização de taxas de juros nos empréstimos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. Na prática, o governo irá subvencionar a redução dos juros nestes empréstimos, o que exigirá do Tesouro Nacional R$ 1 bilhão. Nova tentativa de instalar as comissões deve ser feita na próxima semana, quando haverá maior número de parlamentares em Brasília, para o esforço concentrado de votações nesse período que antecede as eleições municipais de outubro. Por acordo partidário, deputados e senadores poderão participar das campanhas em seus estados até o início de outubro, comparecendo a Brasília apenas para as votações. Nos outros dias, Câmara e Senado realizarão sessões não deliberativas, destinadas apenas a comunicações partidárias e discursos.
18/08/2004
Agência Senado
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