Falta de quórum impede instalação de comissão mista da MP que dá status de ministro ao presidente do BC
No início da noite desta terça-feira (24) a secretaria da comissão mista que deve analisar a medida provisória (MP) nº 207/04 - que dá foro judicial privilegiado ao presidente do Banco Central - divulgou a informação de que por falta de quórum não foi possível a instalação do colegiado. Durante a tarde os parlamentares que estiveram presentes à reunião que instalaria a comissão divulgaram que o colegiado fora instalado "provisoriamente". Para instalar uma comissão mista são exigidos oito membros titulares ou suplentes para abrir ou instalar o colegiado e maioria dos membros para deliberar. A comissão foi aberta com onze membros, todos da oposição, embora alguns fossem suplentes de titulares presentes. Indicado como “relator provisório”, o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) afirmou que o regimento comum do Senado e da Câmara dos Deputados “não exige a proporcionalidade entre os partidos” para a abertura dos trabalhos. Só o exigiria para reuniões deliberativas. Arruda encaminhará convite informal aos ministros da Fazenda, Antonio Palocci, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, para que compareçam nesta quarta-feira (25) à reunião da comissão. Caso não aceitem o convite, ele apresentará “relatório provisório” a partir das 15h. A reunião iniciada nesta terça-feira (24) não foi encerrada, mas suspensa, segundo o “presidente provisório” da comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP). Estiveram presentes à reunião, entre outros, os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI), Paulo Octávio (PFL-DF), José Agripino (PFL-RN), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Demostenes Torres (PFL-GO), Antero Paes de Barros (PSDB-MT) e Almeida Lima (PDT-SE). Além de Goldman e Arruda, compareceram, entre outros, os deputados José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Osório Adriano (PFL-DF). Ao discursar, os parlamentares criticaram a base do governo por não atender pela segunda vez à convocação de início dos trabalhos, forçando, dessa maneira, o escoamento do prazo e a votação de um relatório apresentado em Plenário, com maiores chances de aprovação. O exame das MPs apenas em Plenário tem sido comum, de acordo com os senadores Arthur Virgílio e José Agripino. Foi geral também a crítica à ausência de relevância e urgência da MP, conforme exige a Constituição. Na opinião de Demostenes, uma MP também não pode tratar de questão processual. Para Virgílio, a medida provisória foi “editada casuisticamente”, para levar qualquer processo contra o atual presidente do BC, Henrique Meirelles, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Meirelles é acusado de sonegação fiscal e de operar com doleiros. Ideli protesta Em Plenário, a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), solicitou providências ao presidente do Senado quanto à decisão dos membros da oposição que, segundo ela, mesmo sem quórum, escolheram o presidente e o relator provisórios da comissão mista para analisar a medida provisória que atribuiu ao cargo de presidente do Banco Central o status de ministro de Estado. O líder do PSDB, senador Artur Virgílio, no entanto, assegurou que tendo em vista a falta de quórum o presidente provisório da comissão suspendeu a reunião, tendo marcado outra para amanhã. - A não ida da bancada do governo à instalação da MP dá motivo para esta Casa refugar a matéria - disse o senador. Ao observar que o Plenário do Senado tem votado medidas provisórias “que no final ninguém sabe que votou”, como a da dívida da prefeitura da capital paulista, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) informou que vai apresentar requerimento tratando da tramitação de MPs. No início da noite a secretaria da comisão mista informou que ela não havia sido instalada por falta de quórum.
24/08/2004
Agência Senado
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