Falta de quórum impede votação de PECs nesta segunda-feira
A falta de quórum impediu a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs), entre elas a que amplia de março de 2010 para 31 de dezembro de 2012 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios aderirem ao regime especial de pagamento de precatórios para sanar a inadimplência em relação a precatórios vencidos.
O regime especial obriga os municípios a destinarem de 1% a 1,5% de suas receitas correntes líquidas ao pagamento dos precatórios. Esse percentual, para os estados, é de 1,5% a 2%. Os valores das dívidas recebem atualização monetária de acordo com as regras da caderneta de poupança.
Pelo regime especial, previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, metade dos recursos dos precatórios deve ser paga em ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deve ser quitada por meio de leilões, onde o credor que concede o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber tem seu crédito quitado primeiro. Os pagamentos são feitos, ainda, por ordem crescente de débito ou por conciliação entre as partes. Ainda pelo regime especial, a quitação dos precatórios alimentícios e de menor valor tem prioridade sobre os demais.
ICMS
Na sessão deliberativa desta segunda-feira (11) foi contado prazo para discussão de outras quatro PECs. Uma delas trata da exigência do diploma do curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista (PEC 33/2009). Já aprovada em primeiro turno, a matéria estará pronta para votação nesta terça-feira (12), caso sua última discussão ocorra antes.
As outras três PECs da pauta tramitam em conjunto porque têm o mesmo assunto: a distribuição do ICMS do comércio eletrônico entre os estados da empresa vendedora e do consumidor. Hoje o estado que sedia a empresa fica com o valor integral do ICMS. A mais adiantada delas é a PEC 103/2011, que já teve duas sessões de discussão em primeiro turno.
Pela regra de tramitação de PECs, é necessário transcorrer cinco sessões de discussão até que a matéria seja votada em primeiro turno. No segundo turno, a exigência é reduzida para três sessões de discussão, sendo que a última pode acontecer no mesmo dia da votação.
11/06/2012
Agência Senado
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