Familiares criticam regulamentação da lei de proteção ao autista
A celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quarta-feira (2), evidenciou críticas ao decreto de regulamentação da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A minuta de decreto está em análise no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).
Pais e entidades representantes dos autistas se queixaram, na ocasião, da possibilidade de o tratamento dos portadores do transtorno ser delegado aos Centros de Atenção Psicossocial (CAP). Estas unidades integram a Rede de Atenção Psicossocial financiada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com problemas mentais (esquizofrenia, por exemplo) e dependentes de crack, álcool e outras drogas.
Ativistas da causa, como Berenice Piana, que é mãe de autista e dá nome à Lei 12.764/2012, asseguram que os CAPs não têm condições de atender às especificidades próprias do autismo. Como o transtorno é caracterizado como uma deficiência múltipla e complexa, seu tratamento não poderia ocorrer no mesmo espaço de assistência a dependentes químicos e portadores de doenças mentais.
– Não é que o autista seja melhor ou pior que os doentes mentais, mas são casos diferentes, com necessidades diferentes – observou Cláudia Moraes, mãe de autista e coordenadora do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) no Rio de Janeiro.
Negociação
O apelo dirigido pelos pais de autistas acabou sensibilizando os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS), autores do requerimento de debate na CDH, e também as senadoras Ana Rita (PT-ES), presidente da comissão, e Gleisi Hoffmann (PT-PR), que chefiava a Casa Civil da Presidência da República quando se iniciou a discussão sobre a regulamentação da Lei 12.764/2012.
Integrantes da base do governo, os parlamentares assumiram o compromisso de viabilizar um encontro entre representantes de entidades insatisfeitas com a minuta de regulamentação e o secretário nacional de Promoção da Pessoa com Deficiência, Antonio José do Nascimento Ferreira, que também integra o Conade. A negociação seria acompanhada, ainda, por um representante da Casa Civil.
– Para muitos pais e profissionais, o autista é deficiente mental. Ainda não há uma rede adequada, um cuidado especializado. É preciso cuidar para a regulamentação não sair com distorções – alertou Wellington, pai de uma adolescente autista.
Desdobramentos
Além deste acerto em torno da regulamentação da Lei Berenice Piana, outras sugestões foram apresentadas por parlamentares presentes ao debate da CDH. Wellington defendeu a aprovação da lei da primeira infância (zero a seis anos), que deverá ajudar a superar, por exemplo, as atuais deficiências no diagnóstico dos autistas. O representante do Piauí recomendou ainda aos pais recorrerem ao apoio da defensoria pública e da Justiça para garantir direito legal de seus filhos autistas ao tratamento.
Por sua vez, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP) pediu o apoio de Ana Rita para sensibilizar as universidades a incluírem o autismo como disciplina obrigatória nos cursos de medicina. Wellington ponderou que, por conta da autonomia destas instituições, a interface do Legislativo deverá ser feita com os conselhos de reitores. Mara Gabrilli e Ana Rita foram relatoras da Lei 12.764/2012, respectivamente, na Câmara e no Senado.
Propostas
Quanto a propostas legislativas que contemplam autistas, o presidente do Moab, Fernando Cotta, pediu apoio à aprovação de duas propostas de emenda à Constituição, atualmente em tramitação na Câmara. Tratam-se da PEC 347/2009, que garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem limite de idade ou nível de instrução, e a PEC 528/2010, que assegura renda mínima para pessoa com deficiência intelectual, múltipla ou autismo.
Também está na Câmara projeto de lei (PLS 451/2011) da senadora Ângela Portela (PT-RR), que obriga o SUS a adotar um protocolo de saúde estabelecendo padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Apesar de o Brasil não dispor de estatísticas confiáveis sobre seu universo de autistas, estima-se que mais de dois milhões de brasileiros convivam com o transtorno. Nos Estados Unidos, segundo revelou Ana Rita, o levantamento mais recente indica um caso a cada 68 crianças na faixa etária de oito anos.
– Isso é quase uma epidemia. O Brasil também precisa estar preparado para isso – advertiu Fernando Cotta.
02/04/2014
Agência Senado
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