Senadores criticam proposta da Anvisa para regulamentação das farmácias
O senador Adelmir Santana (DEM-DF) afirmou que a consulta pública lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o objetivo de regulamentar o setor de farmácias e drogarias é uma tentativa de usurpar atribuições que não foram conferidas por lei à agência, vinculada ao Ministério da Saúde. As propostas feitas no texto da consulta, segundo Adelmir Santana, para serem transformadas em normas, devem ser votadas pelo Congresso e não apenas editadas pela agência como normas.
- A atribuição de legislar é do Congresso. Vamos impedir que haja extrapolação das atribuições da Anvisa com essas consultas públicas que, na íntegra, são transformadas em resolução - disse Santana.
Autor da proposta de realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) sobre o assunto, Ademir Santana disse que vários senadores já se manifestaram contra a proposta da Anvisa, que, segundo afirmou, tem "a intenção clara" de impedir a venda de produtos não farmacêuticos nas farmácias.
- Tivemos recentemente o pronunciamento do senador Francisco Dornelles [PP-RJ] contrário à movimentação que a agência desenvolve nesta direção - lembrou o senador.
A lei que criou a agência, assinalou Ademir Santana, define claramente que a Anvisa não é um agência reguladora, pois ela não regula concessões de serviços públicos. O senador disse que defende as agências reguladoras de concessões de serviços para resolver os problemas de oferta e demanda desses serviços, observando que esse não é o caso da Anvisa.
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) afirmou que a intenção da Anvisa é a melhor possível, embora ocorram exageros na tentativa de regulação. A Anvisa quer atribuir às farmácias funções que já não podem ser atribuídas a esses estabelecimentos comerciais, como alguns pequenos serviços de saúde, disse Papaléo.
- Como médico, não recomendo ninguém a medir pressão em farmácia; recomendo o centro desaúde. O balconista de saúde não tem condições de dar orientação ao paciente, isso é atribuição dos médicos - salientou Papaléo.
Papaléo acrescentou que deve haver normatização e regulamentação das farmácias, mas não para impedir que estas prestem serviços públicos, como por exemplo a instalação de um caixa automático de banco.
21/11/2007
Agência Senado
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