Farmácias poderão distribuir remédios essenciais a pessoas carentes
Pessoas consideradas carentes poderão retirar nas farmácias e drogarias espalhadas por todo o país remédios de uso contínuo que fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). É o que determina projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a ser votado nesta quarta-feira (22), em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto (PLS 111/03), já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na forma de substitutivo apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), também torna obrigatória a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de Aids, durante os primeiros dois anos de vida.
O projeto determina que os medicamentos deverão ser prescritospor médico que pertença à rede de serviços do SUS. A proposta considera pessoas carentes os integrantes do Cadastro Único dos Programas Sociais da União, habilitados a receber o benefício do Programa Bolsa Família, e pessoas idosas portadoras de deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A CAS deverá votar ainda projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que permite ao trabalhador desempregado usar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para abrir uma microempresa (PLS 131/99). O valor movimentado deverá situar-se entre R$ 6.143,38 e R$ 12.286,75.
Também está na pauta da CAS a análise do parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) a projeto de lei que visa a regulamentar a profissão de Ecólogo. De acordo com a proposta (PLC 91/06), caberá a esse profissional - diplomado em curso superior de Ecologia - coordenar e elaborar zoneamentos ambientais, planos de manejo e de recuperação de áreas degradadas, entre outras atribuições.
20/11/2006
Agência Senado
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