Fátima Cleide destaca propostas para reprimir pornografia infanto-juvenil na mídia
Integrante da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a senadora Fátima Cleide (PT-RR) destacou a relevância do projeto de lei do Senado (PLS 254/04) que aperfeiçoa o enquadramento penal do ato de apresentar, fotografar, filmar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Ela defendeu ainda proposta, também oferecida pela CPI da Exploração Sexual, que amplia o prazo de arquivamento do histórico de acesso dos usuários da internet.
- Essas são tentativas de, pelo menos, punir e tentar evitar que esses crimes continuem a acontecer - comentou, embora considerando a "criatividade" dos criminosos como obstáculo à inibição dessa prática. Segundo explicou a senadora em entrevista à Rádio Senado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, alvo das alterações propostas no PLS 254/04, contém falhas quanto à repressão e punição dos envolvidos com o crime de exploração de pornografia infanto-juvenil pela mídia.
Além de prever pena de prisão de até seis anos e multa, o projeto determina que a mesma punição vale para quem agenciar, autorizar, facilitar ou intermediar a participação de menores em cenas de sexo explícito ou pornográfico, bem como para aqueles que viabilizarem o armazenamento, físico ou digital, de fotos ou imagens com esse teor ou que garantam, disponibilizem ou facilitem a consulta às mesmas pela internet.
- É preciso punir não só o ato de fotografar, mas de filmar, e tentar coibir essa prática em veículo de comunicação tão importante como a internet - sustentou Fátima Cleide.
Outra lacuna legal a ser preenchida por proposição da CPI da Exploração Sexual, conforme assinalou a parlamentar, é a obrigatoriedade de os provedores da rede mundial de computadores preservarem os logs (históricos de acesso dos usuários) por mais de três anos. Hoje, as empresas só precisam guardar esses dados por, no máximo, 90 dias. Na opinião da senadora petista, essa medida vai facilitar a repressão e punição de internautas envolvidos com a divulgação de material pornográfico com crianças e adolescentes.
23/09/2004
Agência Senado
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