Legislação deve reforçar combate à pornografia infanto-juvenil na Internet
Outro desafio legislativo lançado pela CPI da Exploração Sexual foi recomendar ao Congresso Nacional que ofereça, no prazo de 120 dias, proposição que obrigue os provedores de serviço de Internet a preservar os “logs” (histórico de acesso dos usuários) por mais de três anos. A iniciativa teria o intuito de facilitar a repressão e punição dos internautas envolvidos com a divulgação de material pornográfico com imagens de crianças e adolescentes em situação de exploração sexual.
Atualmente, os provedores têm a obrigação de preservar esses dados por, no máximo, 90 dias. Como essa prática criminosa transcende as fronteiras nacionais, a comissão também procurou recomendar ao governo federal a estruturação de mecanismos “ágeis” de cooperação policial em nível internacional. Preocupou-se ainda em sugerir a inclusão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de dispositivo considerando crime a conduta de posse desse tipo de material pornográfico.
Após detectar a participação de brasileiros e estrangeiros na produção de fotografias e filmes de apelo sexual com crianças e adolescentes, destinados a divulgação pela Internet, a CPI concluiu que este crime “está em forte expansão no território brasileiro”. Com a colaboração da Interpol e o uso de mecanismos de monitoramento da rede mundial de computadores, a comissão procedeu à quebra do sigilo telemático de denunciados e, assim, procurou colaborar com a Polícia Federal na repressão ao delito.
Ainda sobre o combate à pornografia infanto-juvenil na Internet, a comissão destacou como “importante iniciativa da sociedade”, em seu relatório final, o trabalho desenvolvido pelo site www.censura.com.br. Seus organizadores enfrentam a exploração sexual infanto-juvenil em meio virtual repassando denúncias às autoridades e incentivando uma cultura de respeito aos direitos humanos e proteção das crianças.
28/07/2004
Agência Senado
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