CCJ aprova criminalização de laboratorista que não denunciar fotos de pornografia infanto-juvenil
Foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que pune com prisão de até dois anos o funcionário ou responsável por laboratório fotográfico que, ao tomar conhecimento de fotos pornográficas envolvendo criança ou adolescente, não denunciar o autor. A matéria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deverá ser encaminhada ainda à CPI da Pedofilia , já que o senador Renato Casagrande (PSB-ES) anunciou sua intenção de apresentar recurso nesse sentido em Plenário.
- Não que eu não seja favorável ao projeto. Tenho certeza de sua boa intenção, mas temo ser esta lei, se aprovada, mais uma que não será cumprida, ou será inócua, pois não acredito que o pedófilo seja alguém que utilize os laboratórios comerciais para revelar esse tipo de foto. Por isso, acho que a CPI da Pedofilia deveria também examinar essa matéria para pensar em como torná-la eficaz.
O projeto (PLS 213/05) havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebeu emenda, também acatada pela relatora da matéria na CCJ, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), para incluir o proprietário ou o responsável pelo laboratório no rol de responsáveis e também para retirar a expressão "justa causa" do texto original.
11/03/2009
Agência Senado
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