Fernando Bezerra apresenta projeto que permite ao Fisco parcelar dívidas de empresas em recuperação judicial



O líder do governo no Congresso, senador Fernando Bezerra (PTB-RN),  apresentou projeto de lei que garante o parcelamento das dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial por até sete anos, para empresas médias e grandes, e por até oito anos, para as micro e pequenas empresas, independentemente de ter havido parcelamento anterior. O senador informou que o projeto foi discutido com o Ministério da Fazenda e faz parte do compromisso assumido pelo governo para a votação da Lei de Recuperação de Empresas, conhecida como Lei de Falências. Serão beneficiadas as empresas que têm dívidas com a Secretaria da Receita Federal, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive as que já estão com suas dívidas em fase de execução.  “Devido à vinculação da administração pública aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, os créditos de natureza fiscal foram excluídos da Lei de Falências”, explica o senador.

Ou seja, o Fisco não teria como negociar fazer discriminações em uma eventual participação na assembléia geral de credores, instância prevista na nova Lei de Falências. “O tratamento fiscal tem que ser o mesmo para todos os devedores, a lei não permite que se dê facilidades a uns que são negadas a outros”, diz o parlamentar. Fernando Bezerra acrescenta que o projeto em questão, apresentado por ele, é uma contribuição do Poder Público para a recuperação de empresas, que é o princípio que norteia a nova Lei de Falências.  O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando designação de relator e apresentação de emendas.



26/08/2004

Agência Senado


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