Fernando Collor: 'Constituição está consolidada, mas ainda precisa de regulamentação'
O senador Fernando Collor (PTB-AL), um dos agraciados com a Medalha Ulysses Guimarães, entregue pelo Senado nesta terça-feira (29), durante sessão especial comemorativa dos 25 anos da Constituição de 1988, afirmou que a Carta Magna, apesar de ser uma "obra jurídica densa", ainda está "inacabada" e precisa ser regulamentada.
O ex-presidente da República ressaltou que a maneira como reagiu ao processo de impeachment que sofreu na Presidência da República, em 1992, serviu para consolidar a nova Constituição, então com apenas quatro anos de vigência.
Fidelidade
Fernando Collor afirmou que ao tomar posse – como primeiro presidente civil eleito pelo voto direto sob os princípios da Carta Magna de 88 – prestou juramento de fidelidade à Constituição e o cumpriu por completo, mesmo nos momentos mais difíceis de sua gestão. Ele disse que relutou "contra as injustiças, sempre na esfera jurídica, até que a verdade fosse recomposta dois anos depois, com a absolvição pelo Supremo Tribunal Federal".
– São inúmeros, unânimes e uníssonos os testemunhos de agentes públicos, políticos e analistas que vivenciaram de perto aquela época. Todos comprovam que, mesmo com o poder que detinha em mãos, jamais, em circunstância alguma ou sob qualquer pretexto interferi na condução do processo de meu afastamento da Presidência da República a começar pelo regular curso da comissão parlamentar de inquérito – declarou.
Collor afirmou que durante seu mandato acatou todas as demandas políticas e sociais e preservou "o livre e perfeito funcionamento das instituições democráticas", inclusive do Congresso Nacional, além de ter respeitado os princípios de separação, independência e harmonia entre os Poderes da República.
Regulamentação
Para Fernando Collor, o processo de elaboração da Constituição de 1988 resultou na aprovação de 'um texto comprovadamente o mais democrático e representativo das constituições brasileiras”.
Ele observou que a Carta Magna foi "a primeira formulada de baixo para cima, sem um anteprojeto a ser seguido obrigatoriamente e sem a imposição de um comando ideológico". A sistemática adotada, segundo o senador, gerou uma constituição extensa, diversificada e muito detalhada o que, avalia o parlamentar, não desmerece a missão e os objetivos do texto constitucional.
Collor ressaltou que a Constituição é hoje "uma obra jurídica íntegra e densa, porém inacabada". Ao recordar que, como presidente, sancionou diversas leis, como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Regime Jurídico Únicos dos Servidores Públicos, sugeriu que os congressistas atuem para promover as 200 regulamentações pendentes.
– Somente assim creio que teremos nossa carta magna definitiva e integralmente aplicada - afirmou.
29/10/2013
Agência Senado
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