Ferraço diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comemorou em Plenário, nesta quinta-feira (8), compromisso assumido pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, de que o governo poderá discutir em breve a modernização da legislação federal que trata dos terrenos de marinha e enfiteuse. Miriam Belchior participou de audiência pública na manhã desta quinta na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).
Ricardo Ferraço é relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007 que extingue a figura jurídica do terreno de marinha.
Pelo PEC, essas áreas são divididas em cinco categorias, ficando à União com o domínio apenas do grupo formado por terrenos que abrigam órgãos da administração federal e pelos que foram legalmente destinados a empresas prestadores de serviços por meio de concessão ou permissão. Os demais grupos serão repassados a estados, municípios e, ainda, a pessoas físicas ou jurídicas que já ocupem os terrenos, por meio de contratos de aforamento.
Ferraço manifestou sua alegria pelo fato de ter, conforme afirmou, iniciado um um debate aberto com a ministra do Planejamento, obtendo a sua concordância no que diz respeito à necessidade de uma revisão na legislação sobe os terrenos de marinha, que ele classificou como anacrônica. A legislação atual sobre o assunto, disse o senador, "gera incerteza, angústia e sofrimento a um número expressivo de brasileiros que necessitam de justiça".
08/12/2011
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ poderá analisar PEC que extingue terrenos de marinha
Motta pede votação de PEC que extingue o instituto dos terrenos de marinha
Ferraço cobra solução para terrenos de marinha
Ferraço defende extinção dos chamados 'terrenos de marinha'
Ferraço comemora decisão do STF sobre taxas em terrenos de marinha
Governo enviará ao Senado projeto sobre fim do instituto dos terrenos da Marinha