Governo enviará ao Senado projeto sobre fim do instituto dos terrenos da Marinha
O governo federal enviará ao Senado um projeto de lei sobre o fim do instituto dos terrenos da Marinha e seus acrescidos, previstos no artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A iniciativa foi aceita pelos senadores Almeida Lima (PMDB-SE) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), respectivamente autor e relator de proposta de emenda à Constituição (PEC 53/07) com esse objetivo e que constava da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6).
Na reunião da CCJ, também ficou decidido que representantes do governo, líderes partidários e senadores farão reuniões a partir da última semana de agosto para decidir sobre a elaboração da proposta a ser enviada pelo Poder Executivo.
- Se o governo já está atento ao problema e acena para a necessidade de uma legislação que tenha caráter justo, e que não seja implementada por medida provisória, a proposta poderá ser discutida por todos nós - afirmou Almeida Lima, ao concordar com a idéia.
Antes mesmo de o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), comunicar a intenção do governo, Almeida Lima já havia solicitado a retirada do projeto da pauta para que fosse possível discutir a iniciativa com o Executivo. Na ocasião, Flexa Ribeiro lembrou que a matéria é de extrema importância e que concordaria com a retirada desde que fosse estabelecido na mesma reunião um novo prazo para a inclusão da proposição na pauta de votações da CCJ.
Romero Jucá comunicou, então, aos membros da comissão a intenção do Poder Executivo de elaborar legislação infraconstitucional sobre o assunto, que continuaria tendo como autor e relator os mesmos senadores.
- A posição do governo é de melhorar a legislação e, assim, provavelmente, não precisaremos de uma PEC para tratar do assunto - afirmou Jucá.
PEC
Pela proposta em tramitação no Senado, os terrenos atualmente sob domínio da Marinha seriam divididos em cinco categorias. Continuariam sob domínio da União as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica, e as que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços concedidos ou permitidos pela União.
Para o domínio pleno dos estados, seriam transferidos os terrenos nos quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual e os que tenham sido regularmente destinados à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.
Já as áreas doadas mediante lei federal continuariam sob domínio pleno dos respectivos donatários, enquanto passariam ao domínio dos municípios as áreas que não se enquadrem nas situações anteriores, bem como aquelas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal e as que foram locadas ou arrendadas a terceiros pela União.
Finalmente, passariam a pertencer a pessoas físicas e jurídicas, desde que quites com suas obrigações, as áreas sob seu domínio útil, mediante contrato de aforamento. Da mesma forma, seriam transferidas aos cessionários as áreas a eles cedidas pela União.
A matéria, subscrita por 28 senadores, é considerada polêmica e foi tema de audiência pública realizada no último dia 13 de maio, com o objetivo de orientar os senadores em sua votação.
Em seu parecer, Flexa Ribeiro acolhia a PEC com a apresentação de apenas de uma emenda, para que fossem mantidas ainda sob o domínio da União as áreas não edificadas, porém necessárias à defesa nacional, como também aquelas destinadas ao treinamento militar das Forças Armadas.06/08/2008
Agência Senado
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