Motta pede votação de PEC que extingue o instituto dos terrenos de marinha
O senador João Batista Motta (PPS-ES) pediu nesta sexta-feira (21) à presidência do Senado que inclua na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do ex-senador Paulo Hartung que extingue o instituto dos terrenos de marinha. Com a aprovação da proposta, sustentou, famílias de inúmeras cidades brasileiras poderão ser tranqüilizadas e se garantirá a aplicação de um efetivo planejamento urbano.
Motta disse que Hartung, hoje governador do Espírito Santo, apresentou a PEC certamente -imbuído de sólidas convicções decorrentes da sua experiência como prefeito de Vitória, quando sofreu toda a sorte de pressão e vivenciou a angústia de famílias cujo único patrimônio era uma humilde casa, pertencente à sua família há décadas ou séculos e, de uma hora para outra, recebem notificação da União, dizendo que aquele patrimônio não era todo seu e cobrando foros retroativos a até 10 anos-. O senador lembrou que a proposta de Hartung recebeu substitutivo elaborado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR).
Para o senador, o instituto dos terrenos de marinha é -sabidamente, arcaico e superado, não havendo qualquer justificativa técnica, jurídica ou prática para que se mantenha-. Ele acrescentou que o tema tem relevância porque representa -fonte de inquietação permanente a milhares de famílias-.
- Essas famílias jamais entenderão - e eu também não entenderia - que um técnico do Serviço de Patrimônio da União vá para a frente do portão de sua casa e diga que ali é um terreno de marinha, tendo como parâmetro a preamar de 1831, quando hoje estão a centenas de metros da praia, com prédios e quarteirões inteiros separando a sua casa das ondas da praia, ou da margem do canal, do rio ou da baía - afirmou.
Motta acrescentou que a situação atinge também os municípios, que -se vêem manietados na implantação de planos diretores do ordenamento territorial urbano que assegurem qualidade de vida aos munícipes e defesa ambiental-. Afirmou ainda que a extinção dos terrenos de marinha não trará prejuízo ambiental ou outras conseqüências no que se refere às praias marítimas e fluviais, já que elas continuarão sendo bens da União, conforme dispositivo da Constituição.
O senador registrou que o substitutivo de Osmar Dias foi enriquecido por emenda apresentada pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR), segundo a qual metade dos recursos decorrentes da alienação dos terrenos atualmente aforados deve ser destinada ao fundo de combate à pobreza. Em aparte, Jucá destacou a importância da proposta de Hartung, disse que ela é prioritária e manifestou sua expectativa de que a matéria seja logo submetida a votação em Plenário.
21/03/2003
Agência Senado
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