Ferraço pede derrubada de resolução do TSE sobre investigação de crime eleitoral
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) criticou a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina que o Ministério Público e a Polícia Federal não poderão investigar crime eleitoral no pleito deste ano sem autorização da Justiça Eleitoral. Ele já apresentou projeto de decreto legislativo (PDS 1/2014) para suspender essa resolução e pediu à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) prioridade para a votação.
Na opinião de Ricardo Ferraço, é um excesso do TSE exigir que o Ministério Público e a Polícia Federal tenham que pedir aos juízes e tribunais eleitorais autorização para apurar qualquer irregularidade nas eleições. Para ele, é dever do Congresso barrar os excessos de outro poder da República.
- Acho que merece por parte do Congresso Nacional, não apenas repúdio, mas merece relevância de iniciativa para que possamos colocar o trem nos trilhos. Claro que existem expectativas de reconsideração [da resolução do TSE], mas quero crer que não tenhamos que ficar esperando por esta ou aquela providência. É o momento de o Congresso nacional, à luz de suas prerrogativas, se impor.
Segundo Ricardo Ferraço, na prática, a resolução do TSE reduz o poder de investigação do Ministério Público, medida que já foi rejeitada pelo Congresso Nacional no ano passado, quando do arquivamento da PEC 37/2011.
10/02/2014
Agência Senado
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